decreto federal nº 3665
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Acórdão Nº 0001179-50.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... pela norma penal, com o complementodo Decreto n. 3.665/2000. Por fim, requereu a restituio do ... 5, inciso XL, da Constituio Federal e do art. 2, pargrafo nico, do Cdigo Penal, ...
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Baian�polis - Vara c�vel
... aos Atos Normativos 007 e 12/2020 e Decreto Judiciário 276/2020, que dispõem sobre a ... és dos telefones: (77) 3617-2154 ou 3614-3665 (Horário de 08:00 às 14:00 horas) ... outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, aplicada neste ato por analogia, haja vista a ...
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Acórdão Nº 0300146-68.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... 15-A do Decreto-Lei n. 3365/41, que dispõe que ... de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2332, deliberando a Corte ... 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - É constitucional o ...
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Acórdão Nº 0011697-12.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-03-2020
... 2º DO DECRETO N. 9.847/2019. CABIMENTO. APENADO CONDENADO POR ... emanado do chefe do Poder Executivo Federal que 'altera a classificação legal, técnica e ... O decreto 3665/2000, em seu art. 3º, assim conceituava o colete ...
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Barreiras - 2ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... - BA - CEP: 47800-163, telefone: (77) 3614-3665, as partes e advogados terão acesso às ... /2016, da Corregedoria Geral de Justiça e Decreto Judiciário Nº 578/2021, pratiquei o ato ... O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001497720134058402), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000149-77.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE MESQUITA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Dantas Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 26, Decreto-lei 3.665/41, requerendo a reforma da sentença apenas neste ponto ... -
Acórdão Nº 0003400-37.2009.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... da Repblica Federativa do Brasil de 1988(Decreto Lei n. 3.365/41, art. 15-B), alm de correo ... direito garantido pela Constituio Federal em seu art. 5, inc. XXIV. A eventual valorizao da ... 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... Tribunal Federal, pronunciando-se sobre essa técnica decisória, ... -
Acórdão Nº 0019331-08.2014.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... e julgar o referido delito na Justia Federal. Posteriormente citados, os ... regulamentado, inicialmente, pelo Decreto 5.123/04, o qual traz, em seu art. 11, a definio ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Federal, houve a supressão da exigência de se observar ... reclamado pela parte requerente e, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL EM SEDE DE LIMINAR , ... através do telefone do CEJUSC: (77) 3614-3665 (Horário: 08:00 às 14:00 horas) Barreiras-BA, ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... através do telefone do CEJUSC: (77) 3614-3665 (Horário: 08:00 às 14:00 horas) ... Expeça-se ofício à Receita Federal a fim que informe os rendimentos dos últimos 3 ... /2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Decreto 708/2022 do tribunal de Justiça da Bahia, ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... através do telefone do CEJUSC: (77) 3614-3665 (Horário: 08:00 às 14:00 horas) ... Federal, houve a supressão da exigência de se observar ... ÓRIA do direito reclamado pela Autora e, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA ...
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Acórdão, Processo nº 0001191-88.2010.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... controlados do Ministério da Defesa (R 105), aprovado pelo Decreto 3.665/2000 (art. 224: A destruição a "céu aberto" pelo processo de ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... através do telefone do CEJUSC: (77) 3614-3665 (Horário: 08:00 às 14:00 horas) ... és do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276 e nº 282/2020 do PJBA. Faça ... Nesse sentido, a própria Constituição federal e a Lei 8.069/90, resguardam, com absoluta ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... através do telefone do CEJUSC: (77) 3614-3665 (Horário: 08:00 às 14:00 horas) ... (OAB:BA46428) Requerido: Caixa Economica Federal Interessado: Sebastiao Francisco Itacarambi ... 528, §3º do CPC decreto a prisão civil do Executado pelo prazo de 30 ...
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Barreiras - 2ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... - BA - CEP: 47800-163, telefone: (77) 3614-3665, as partes e advogados terão acesso às ... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020 ... Link para acesso à ... ampla defesa delineado na Constituição Federal, principalmente porque não está negando à ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... , situado à Avenida João Durval Carneiro, 3665, Sala 1601, 16º andar. Edf. Multiplace (anexo ao ... ção de ajuste anual com a Receita Federal; ... Pelo menos os três últimos extratos de ... 025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 803/2021, DE 17/12/2021 - ...
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Barreiras - 2ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... - BA - CEP: 47800-163, telefone: (77) 3614-3665, as partes e advogados terão acesso às ... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020 ... Link para acesso à ... Reitere-se, à Caixa Econômica Federal, o ofício de ID 30646872 para prestar ...
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Superintendência Geral de Tecnologia e Ensino Superior
... Embasamento legal:Art. 24-B, I e II do Decreto Lei 667/69, com redação dada pela ... Lei ... Lei 667/69, com redação dada pela Lei Federal 13.954/19 ... Beneficiário: ANDRE RICARDO BAU ... º 5793/2008, de 16/12/2008 e o Parecer n.º 3665/2008 – CEF/ ... SEED, autorizaram o ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 226, §6º, da Constituição Federal, não subsiste a necessidade de comprovação do ... através do telefone do CEJUSC: (77) 3614-3665 (Horário: 08:00 às 14:00 horas) Barreiras-BA, ... 14.485/2022, no Decreto Estadual 21.629/2022 e na Portaria n ...
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Acórdão, Processo nº 0000239-91.2009.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... éteis) seria de calibre restrito, conforme análise do Anexo do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (ID 152250324 – fls. 82/90) ... - ...
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Julgamento 7001188-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, ...
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Baianópolis - Vara cível
... Decreto Judiciário Nº 276, de 30 de abril de 2020) ... és do telefone do: (77) 3617-2154 ou 3614-3665 (Horário de 08:00 às 14:00 horas) ... Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão ...