decreto legislativo nº 11 23 fevereiro 1956

Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO TERCEIRO / DF ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO TERCEIRO / DF ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... 03/05/2023 ... SETUAGÉSIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-SETUAGÉSIMO / DF ... o ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 135 ... 03/05/2023 ... QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 135 ... INQ 4922 RD-QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO / ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 135 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO PRIMEIRO / DF ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 135 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO PRIMEIRO / DF ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 135 ... 03/05/2023 ... QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 135 ... INQ 4922 RD-QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO / ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Sem embargo, ultimado o processo ... legislativo, os termos “ideologia” e “política” ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 133 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO PRIMEIRO / DF ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 133 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO PRIMEIRO / DF ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Carlos, 631, Ap. 11-B, Bairro Limão, São Paulo/SP, CEP 027.210-00, ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 133 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-QUINQUAGÉSIMO NONO / DF ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-QUINQUAGÉSIMO NONO / DF ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO SEXTO / DF ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO SEXTO / DF ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONO / DF ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONO / DF ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXTO / DF ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXTO / DF ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... 03/05/2023 ... CENTÉSIMO DÉCIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO SEGUNDO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO VIGÉSIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO VIGÉSIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO NONO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO NONO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO VIGÉSIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO VIGÉSIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... ério Público (e-doc 6.469 – petição 23.239/2023) ... É o relatório ... Documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO NONO / ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Toffoli, DJe de 3 de fevereiro de 2016 – com meus grifos: ... (i) “A ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...