decreto legislativo senado federal
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 02 DE JULHO DE 2012. Disciplina as RelaÇÕes Juridicas Decorrentes do Paragrafo 8 do Artigo 8 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004, Introduzido Pelo Artigo 2 da Medida Provisoria 552, de 1 de Dezembro de 2011.
... que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero criar cmaras de preveno e ... sujeitos a autorizao do Poder Legislativo ... 5 Compreendem-se na competncia das ... do Presidente da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, de ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC) ... “II - quando o montante da ... de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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Decreto Legislativo nº 110 de 18/04/2018. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
... aprovou, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do ...
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Decreto Legislativo nº 56 de 18/06/2019. Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J -Capítulo 1 (Viajantes).
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 51 Legislatura.
... NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o ...
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Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. CONCEDE ANISTIA AOS QUE COMETERAM CRIMES DEFINIDOS COMO CRIME QUE MENCIONA.
... SENADO FEDERAL, em 15 de dezembro de 1961 ...
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Decreto Legislativo nº 6 de 15/02/2000. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTALEZA, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... SENADO FEDERAL, em 15 de fevereiro de 2000 ... Senador antonio carlos magalhães ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto Legislativo nº 105 de 14/04/2016. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS FISCAIS EMENDADA PELO PROTOCOLO DE 1º DE JUNHO DE 2010, ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Decreto Legislativo nº 140 de 16/08/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - UNFCCC, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E ASSINADO EM NOVA YORK, EM 22 DE ABRIL DE 2016.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Decreto Legislativo nº 698 de 07/10/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURIDICO DA IGREJA CATOLICA NO BRASIL, ASSINADO NA CIDADE-ESTADO DO VATICANO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2008.
... que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Radiodifusão de Esperantina - To para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Esperantina, Estado do Tocantins.
... que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ... da ANM, previamente aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados na mesma data de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... , depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da ... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ... ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
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Decreto Legislativo nº 6 de 11/03/2022. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo ...
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Decreto Legislativo nº 148 de 06/07/2015. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CELEBRADA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Decreto Legislativo nº 42 de 11/03/2016. APROVA O TEXTO DOS ESTATUTOS DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A DEMOCRACIA E A ASSISTÊNCIA ELEITORAL - IDEA, COM SEDE EM ESTOCOLMO, SUÉCIA, COM VISTAS À ADESÃO DO BRASIL AO INSTITUTO.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Decreto Legislativo nº 18 de 28/04/2022. Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Estância, Estado de Sergipe.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo ...
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Decreto Legislativo nº 30 de 08/10/2021. Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento ...
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Decreto Legislativo nº 67 de 10/04/2018. Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ANHANGUERA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
... Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...