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decreto lei 1029

30101 resultados para decreto lei 1029

  • Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL.EFEITO SUSPENSIVO.FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscalajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidentesobre ganho de capital

  • Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECRETO N. 86.714/81. TRÂNSITO VIÁRIO INTERNACIONAL. SÚMULA 283/
  • Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO...
  • Acordão da , 06-03-2023

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 9.370/2018. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE

    ... ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 9.246/2017 ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INDULTO ... art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC, pois não foi realizado ...
  • Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIACONHECIMENTO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 13 DECRETO-LEI N.58/37 E ART. 31 LEI 6766/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2
  • Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024

    PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO, RETIRADA DE EQUIPAMENTOS E REPARAÇÃO DOS DANOS AO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO...
  • Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICADA SOCIEDADE FORMADA PELA AGRAVANTE. DISPOSITIVOS NÃOPREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DOENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DASSÚMULAS 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Os dispositivos ditos violados (arts. 1° da LC 290/2011 e 15 e 25do Decreto-Lei 9.
  • Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83....
  • Acordão da , 20-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTAS ADMINISTRATIVAS. PUNIÇÕES. PRISÃO SIMPLES. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTINAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação...

    ... 2º da ... Lei n. 9.784; Decreto n. 7.003), verifica-se a falta de prequestionamento da ... matéria ...
  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PERMANENTE EXISTÊNCIA DE UNIÃOESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SOLTEIRA. ÓBICES AO SEGUIMENTODO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DEVE SERMANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende aconcessão de pensão...
  • Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020

    TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. CARTÓRIOS, REGISTROS PÚBLICOS ENOTÁRIOS. ALÍQUOTA FIXA OU VARIÁVEL. ART. 9°, § 1°, DO DECRETO-LEI406/1968. INAPLICABILIDADE.1. Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso porentender que "a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorridoem 31/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em23/06/2017. O recurso é, pois, manifestamente

  • Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. PRESCRIÇÃO DEFUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DACF/1988. PRECEDENTES....
  • Decisões Monocráticas nº 641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
    ... sucessivo dos cabos da Aeronáutica, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 9.500/46, alterado pela Lei n.º 1.585/52 (Lei do Serviço ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
  • Decisão Monocrática nº 5037893-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
    ... 198 da Lei n 5.172/66 c.c art. 1.029 do Decreto-lei n 1.041/94) e sua quebra, por ser medida extrema e de excessivo rigor, ...
  • Decisão Monocrática nº 5037893-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
    ... 198 da Lei n 5.172/66 c.c art. 1.029 do Decreto-lei n 1.041/94) e sua quebra, por ser medida extrema e de excessivo rigor, ...
  • Decisão Monocrática nº 5037893-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
    ... 198 da Lei n 5.172/66 c.c art. 1.029 do Decreto-lei n 1.041/94) e sua quebra, por ser medida extrema e de excessivo rigor, ...
  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DEMEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.PREJUDICADA A DIVERGÊNCIA.I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizouação civil pública pela prática de ato de improbidade em decorrênciada dispensa indevida de licitação....
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003691120144058401), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800369-11.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELADO: ESPÓLIO DE GERALDO ERASMO DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL...

    ... O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, fundamento legal para o ...
  • Acordão da , 27-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAT/RAT. MAJORAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado...
  • Decisão Monocrática nº 5022832-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Octubre de 2013
    ... ário e à necessidade de revisão do encargo de 20% previsto do Decreto-Lei nº 1.029, de 1969 sendo, portanto, relevante a fundamentação ...
  • Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
    ... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.009513-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-01-2019
    ... 541 do CPC de 1973 (atual art. 1.029 do CPC).O artigo 19 do Decreto-Lei n 73/1966 prescreve que "As operaes de Seguro Rural gozam de iseno ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023

    PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que

    ... 6.850/81, o qual não teria sido revogado pelo art. 3ª do Decreto-lei nº 2.318/86, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ...

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