decreto lei 1029
- Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...
- DECRETO LEI Nº 1029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
- Decreto Legislativo nº 21 de 26/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970, QUE REVOGA A LETRA A DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI 1.029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. - (ESTATUTO DOS MILITARES).
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Subseção I ... Disposições Gerais ... ARTIGO 1029 ... O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- DECRETO LEI Nº 1078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970. Revoga a Letra a do Artigo 85 do Decreto Lei 1029, de 21 de Outubro de 1969 (estatuto Dos Militares).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 26 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.078, de 27 de Janeiro de 1970, que Revoga a Letra a do Artigo 85 do Decreto-lei 1.029, de 21 de Outubro de 1969. - (estatuto Dos Militares).
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... decreto" condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos quadros de organização ou ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , considerada a prescrição, a partir do Decreto 62.938/1968 c/c a Lei ...
- DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
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nº 1997.01.00.000328-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Junio de 2003
... da Aeronáutica, promovendo-os, segundo o interstício previsto no Decreto nº 68.951/71, art. 24, a 2º Sargento, 1º Sargento e Suboficial, em ...
- Em, 13/12/2023 Portaria SES nº 1029 de 14 de dezembro 2023 A Secretária Estadual de Saúde, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.139 de 18.01.2023 e no Decreto nº 36.108, publicado no D.O.E. de 21.01.2011, alterado pelo Decreto nº 54.588, publicado no D.O.E. de 15.04.2023, torna público e estabelece normas relativas ao pagamento dos plantões extraordinários ex...
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Acórdão nº 0005556-56.2009.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2015
... I Trata-se da interposição de Embargos de Declaração (fls. 1029/1050), com o intuito de ... questionar a existência de contradição, ... Ednaldo dos Santos Barros nas penas do artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° ... II Em suas razões recursais (fls. 1029/1050), o embargante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96140-94.2004.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... à época da liquidação);28 do Código de Defesa do Consumidor; 1029 e 1031 do CC; 135 do Código Tributário Nacional e art. 10 do Decreto nº ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1029/1993-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PRIVILÉGIO DO DL 779/69. SUNAB. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL CABIMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À autarquia federal são estendidos os privilégios decorrentes do DL 779/69, estando regular a representação do recurso ordinário assinado por procurador autárquico, ainda que não autenticada a procuração juntada. Admite-se, ainda, o reexame necessário do recurso ordinário da autarquia...
... Admite-se, ainda, o re e xame necessário do recurso ordinário da autarquia federal, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 1º do Decreto Lei 779/69. Recurso de Revista do Ministério Público e da União Federal (extinta SUNAB) conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA BDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AOCONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. MERA...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA211/STJ. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. RESOLUÇÕES CONSU 19/1999 E279/2011. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DELEI...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOSARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO DEAPLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU CONDENADO PELAPRÁTICA DE DELITO DE...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃ
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... éspera da posse de Costa e Silva, Castelo Branco publicou o Decreto-Lei n. 314 de 1967, que redefiniu aos crimes contra a segurança ...