decreto lei 1029
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080133-82.2018.5.07.0000), 2018-06-21
... sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943)." (destacamos) . Noutra senda, ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO NOBRE. CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. INDISPENSABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. O...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. AUTORIA E CRIMEÚNICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior,seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c o art.255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenasa...
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Decisão monocrática Nº 9607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... desenvolvida pelas seguradoras, a legislação pertinente (Decreto-lei n° 73/1966) determina a aplicação dos valores pagos pelos ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... dos special assessements foi em 1905, no Distrito Federal, com o Decreto n. 1029 que criou as taxas de calçamento. . A contribuição de melhoria ...
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Decisão monocrática Nº 10224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
...9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 e 58 da Lei Complementar nº 116/2003. O acórdão ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ERECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES ÀIMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOSOS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA ORECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL NÃO...
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Direito Penal
...1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva reproduz o teor do art. 1º da ... Gabarito “D” . EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1029 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1029 20/12/2022 10:06:36 . ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
...ço, integram apenas a administração indireta, de acordo com o Decreto-lei 200, de 25.02.1967. . No caso de litisconsórcios com diferentes ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...v. Cohn, 420 U.S. 469, 494-96, 95 S. Ct. 1029, 43 L. Ed. 2d 328 (1975); see Haynes v. Alfred A. Knopf, Inc., 8 F.3d ...Acesso em: 27 out. 2019. . ______. Decreto... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...impõe. O pleito inicial se coaduna com o que foi provido no decreto. sentencial, de modo que não há que se falar que a decisão concedeu. ...pedidos de fls. 1027/1029, e CONDENO o requerido a. pagar multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; Decreto n. 1.655, de 03.10.1995 (art. 1º); art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 ... -
Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
O presente artigo tem como objetivo apresentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 no que tange à dissolução de sociedades. Desta forma, inicialmente serão apontadas as causas de dissolução de sociedades à luz do Código Civil de 2002. Por conseguinte, serão analisados os aspectos processuais de dissolução de sociedades estabelecidos pelo Código de Processo Civil de
... de Processo Civil de 1973) determinou, através da manutenção do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil de ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.FERIADO LOCAL DE CORPUS CHRISTI. RECURSO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DECARNAVAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Códigode Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto...
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Pressupostos
...26 do Decreto-Lei n. 200/1967 – desde que recebam subvenções ou transferências à ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE RODOVIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ....
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Efeitos dos recursos
...ária, exigível unicamente na hipótese de recurso ordinário (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, V). Não obstante isso, poderá ser impugnada por ...
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Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
... autorização realizada em nome nacional; b) pela validade de lei, decreto, ou autorização de Província, contestados em face da Constituição ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrentecomprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou desua prorrogação no ato de interposição do recurso, o queimpossibilita a regularização...
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CDA E DO ATO DE LANÇAMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA....
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PORTARIA Nº 511, DE 5 DE JULHO DE 2021
..., código SUFRAMA 1514, e TELA DE FERRO AÇO, código SUFRAMA 1029, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2002.34.00.040849-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2005
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - 3ºs SARGENTOS DO QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO A 2º, 1º SARGENTOS E SUBOFICIAL DO QUADRO REGULAR DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - JUROS - PRESCRIÇÃO -- HONORÁRIOS. 1- O eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de assegurar aos Terceiros...
...2 do Decreto nº 68.951/71, a Segundo e Primeiro-Sargento e a Suboficial, conforme ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÃRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÃRIO APOSENTADO PELO RGPS QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA VALEC. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO.1. Cuida-se de recurso especial...
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A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas?
A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas?
.... No plano das sociedades limitadas havia a regra do art. 15 do Decreto" 3.708/1919, que facultava a retirada do sócio dissidente de alguma altera\xC3"... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O LAPSO LEGAL.INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DECOMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZORECURSAL. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidospela legislação processual,