decreto lei 1034
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Terceirização da atividade-fim: reflexões acerca do conceito de empresa e de empresário à luz da normativa constitucional
O tema da terceirização já foi amplamente abordado nos debates doutrinários, políticos e jurisprudenciais, sendo que os que advogam a favor da terceirização afirmam o aumento da eficiência, produtividade e lucros, enquanto os que se opõem destacam a tendência à precarização nas relações de trabalho, bem como o incremento dos riscos à saúde dos trabalhadores trazidos pela sua maximização. No...
... Em 1967 é promulgado o Decreto-lei n. 200, a fim de regular a terceirização. No § 7º do artigo 10 do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 41, parágrafo único) ... CAPÍTULO IX ... Vigência do Regulamento ... Art. 1034 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020402920154058500), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorizaç
- Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-36.2015.5.06.0011), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não estando presentes, conforme exsurge dos autos, os requisitos concomitantes autorizadores da equiparação salarial pleiteada, constantes do art. 461 da CLT, interpretado em conjunto com a Súmula nº. 06, do C. TST, considerando-se, especialmente, que o autor e o paradigma indicado sequer desempenhavam a mesma funç
... de Segurança Privada, regulamentadas pela Lei nº 7.102/1983; Decreto-Lei nº 1.034/1969; Decreto nº 89.056/1983; e Portarias nº 387/2006 ... -
Decisão monocrática Nº 1439936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... 4. O Decreto nº 40.628/19 do Estado do Amazonas, ao instituir substituição ...
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Acórdãos nº 1006909-36.2016.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... órios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme decisão do C. STJ com repercussão geral ...
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Acórdão Nº 1373908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à saúde. 3. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas. 5. Diretrizes firmadas no julgamento do tema 793 da repercussão geral. Necessária inclusão da União no polo passivo, uma vez que o Ministério da Saúde detém competência para...
... as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto ... 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ... asp sob o código 1F89-F202-CA82-0CBF e senha EFED-FF35-A361-1034 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão ... -
Decisão monocrática Nº 1474263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1034, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021 , com a sanção da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1435937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... 4. O Decreto nº 40.628/19 do Estado do Amazonas, ao instituir substituição ...
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Decisão monocrática Nº 1415940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... ão de valor máximo do automóvel, feitas respectivamente pela MP nº 1034/21 e pela Lei nº 14.183/21, sujeitam-se à anterioridade nonagesimal” ... 4. O Decreto nº 40.628/19 do Estado do Amazonas, ao instituir substituição ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Terceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e segurança: aspectos trabalhistas, empresariais e a súmula n. 331, V, do TST
Este artigo pretende abordar a questão da terceirização trabalhista feita por empresas fornecedoras de serviços de vigilância e segurança, matizada sob o prisma da interdisciplinaridade, ou seja, não só nas dimensões trabalhistas e empresariais, mas também sob a dimensão dos requisitos de funcionamento perante o órgão autorizador de seu funcionamento, a Polícia Federal e sob a ótica da leitura da
... A outra hipótese (embora de duvidosa legalidade) prevista no Decreto n. 3.298/ 1999, art. 35, que contempla a chamada "contratação seletiva" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 03/03/2017; Pág. 1034) ... Incidência do art. 935 do Código Civil para afastar a ...
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Decisão monocrática Nº 65036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... ública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que ‘Declara Estado de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204347-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0204347-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FABIO BATISTA CUNHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO DA PMERJ RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PLANILHA QUANTO À
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Decisão monocrática Nº 1407032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 14.183, de 14/07/2021, resultado da conversão da MP 1034/ 2021, acrescentou à Lei 8989/95 ( ... ) ... No caso dos autos, a parte ... 4. O Decreto nº 40.628/19 do Estado do Amazonas, ao instituir substituição ...
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Decisão monocrática Nº 1444866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... 4. O Decreto nº 40.628/19 do Estado do Amazonas, ao instituir substituição ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Essa Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo Decreto Presidencial n ...
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Decisão monocrática Nº 1451071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO" ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINC\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento