decreto lei 1079
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079"/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67. Embora ciente de que o julgamento da Rcl n\xC2"... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079"/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67. Embora ciente de que o julgamento da Rcl n\xC2"... -
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
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... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079"/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67. Embora ciente de que o julgamento da Rcl n\xC2"... -
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... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67. Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079"/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67. Embora ciente de que o julgamento da Rcl n\xC2"...