decreto lei 1079
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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