decreto lei 1234
-
Decisão Monocrática nº 2010/0223999-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.234/50 e do Decreto nº 81.384/78, alterado pelo Decreto nº ... 84.106/79, com o reflexo no ...
-
Acórdão Nº 0176885-62.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... 2 ... O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a ... concessão dos adicionais de ...
-
Acórdão, Processo nº 5017289-39.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)" Por sua vez, o Decreto n.º 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe acerca da jornada de ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.662, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a arrecadação do Imposto de Renda in
-
Decisão monocrática Nº 55235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... , o Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1366243, paradigma do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral, em que se discute a legitimidade ... pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão ...
-
Decisão da Presidência nº 1188796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... /2010, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1° do Decreto 20.910/32 ... Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1188796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... /2010, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1° do Decreto 20.910/32 ... Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do ...
-
Decisão monocrática Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS ... pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão ...
-
Decisão monocrática Nº 1431127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS ... pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão ...
-
Decisão monocrática Nº 54208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... Tema 1234/STF. Repercussão geral reconhecida. 1. O Plenário do STF reconheceu a ... Decreto 7.508/11) de pactuação entre os entes, deve figurar no polo passivo a ...
-
Decisão monocrática Nº 53824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... Tema 1234/STF. Repercussão geral reconhecida. 1. O Plenário do STF reconheceu a ... Decreto 7.508/11) de pactuação entre os entes, deve figurar no polo passivo a ...
-
Acórdão Nº 1373908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto ... 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
-
Decisão monocrática Nº 63359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi ... pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão ...
-
Decisão monocrática Nº 64276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS ... pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão ...
-
PORTARIA Nº 38, de 27 de dezembro de 2019
... ções que lhe confere o artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de ...
-
Decisão monocrática Nº 1367084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº ...
-
Acórdão, Processo nº 5008967-30.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos ...
-
Inexigibilidade, Assunto: Inexigibilidade Expediente: 23/1100-0000351-3 Inexigibilidade - Termo de Colaboração - FPE
... Inexigibilidade - Termo de Colaboração - FPE nº 1234/2023 ... Partes: Secretaria de Estado da Cultura e Piquete Aldeia Farrapa ... Fundamento Legal: Art. 31, Lei 13.019/2014, Art. 28, II do Decreto ... Estadual nº 53.175/2016, bem como Art. 22, II, da Instrução ...