decreto lei 13 85
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-66.2010.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... de revista fulcrado em indicação genérica de violação da Lei 7.369/85 (Súmula 221 do TST) e de ofensa ao Decreto 93.412/96, hipótese não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... EFEITOS ERGA OMNES. ART. 16 DA LEI 7.347/85. RESTRIÇÃO TERRITORIAL. ATECNIA. A alteração ... Nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, a indenização para a ... Já o Decreto 87.497/82, em seu art. 7º, dispõe acerca da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 13. Aos estabelecimentos optantes cumprirá, ainda, observar as seguintes ... 1º) ... Prazo de Vigência ... Art. 85. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... e Gestão, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do ... 1.355,62 FCPE 101.4 2,30 85 195,50 89 204,70 FCPE ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços ... de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, ... Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-36.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... artigos 189, 190 e 195 da CLT, NR 15, anexo 13, contrariedade às Súmulas 460 do STF e às ... 2º e artigo 3º, artigo 4º, da Lei 7.418/85, artigo 2º do Decreto Regulamentar 95.247/78, ...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 85 DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, combinado com o Decreto Estadual nº 55.110, de 03 de agosto de 2023, e em atendimento à autorização contida na deliberação da Resolução...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 6º A participação no Confoco é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado ... Art. 85. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do ...
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Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7.347/85, 25 DA LEI 8.625/93. LEGITIMIDADE. RECURSO ... Civil; 3º, III, "a" da Lei 6938/81; 12 e 13 do Decreto Federal 1.832/96; 25, IV "a" da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-46.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... nas Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1. Desse modo, não se evidencia ... APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. REMESSA EX OFFICIO. APPA ... tese sobre a matéria, à luz Súmula nº 85 do TST, incidindo, na espécie, a Súmula nº ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Gestão para a FUNDAJ, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do ... ,20 10 1,20 SUBTOTAL 3 20 2,85 20 2,85 TOTAL 113 198,10 ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
LEI N 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018 ... Disciplina o ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; ... VIII - os ... 85 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, somente ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Dos subsídios proibidos ... Art. 13. Exceto pelo disposto no Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial ... Art. 85. Caso o valor do direito definitivo seja inferior ao valor do direito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339718-59.2019.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE SE AFASTOU DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR. AFIRMA QUE NÃO PÔDE COMPARECER À PERÍCIA EM RAZÃO DA MEDICAÇÃO, E QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RETIRAR E ENVIAR O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), PARA PODER ABONAR SUAS FALTAS. EXPÕE QUE, APÓS O OCORRIDO, O DIRETOR DA ESCOLA ONDE É LOTADA REALIZOU A...
... FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 84 DO DECRETO ... ESTADUAL Nº 2479/79, MAS, TÃO SOMENTE, ... LEI COMPLEMENTAR 85", DE 13 DE MAIO DE 1996 ... CONFORME AS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146942720194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814694-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... 8. O Decreto 611/92, ao regulamentar a Lei 8.213/91, reiterou ... 13. A condição fundamental é, ... de 18 de novembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003 ... 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... 3o. do Decreto 20.910/32 e do Enunciado n. 85 da Súmula do ... Ministro Edson Fachin, Data da Publicação: 13/10/2020] declarou a inconstitucionalidade do art ... -
Decisão Monocrática Nº 0900030-73.2014.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-01-2019
... 99 e seguintes do CDC; art. 13 da Lei 7.347/85; e, do Decreto Estadual n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546500-41.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , tendo o contrato de trabalho se extinguido em 13/3/2000, cumpre examinar se fora observado o prazo ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não há falar ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546500-41.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , tendo o contrato de trabalho se extinguido em 13/3/2000, cumpre examinar se fora observado o prazo ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não há falar ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º ...
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÃÃES N. 42/04 E 85"/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÃ\u0087A. DISPOSIÃ\xC2" ... DECRETO N.º 4.073/2003. RELAÃÃO DE CONSUMO ... 13". Os serviços de consumo de água adotam prÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei ... 4. A resolução SUNAMAM 8574/85, inciso IX, item II conceitua como serviço de ... 13. Forçoso concluir que a a referida lei ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... 13 ... CAPÍTULO II ... DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CISTERNAS ... Das Formas ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... 1. quando contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 85% (oitenta e cinco por cento) para a liquidação das dívidas relativas ... 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... cometidos fora do território nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal ... “Art. 85 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... que aquisição ocorreu em 01/09/1999 (R-13-813). A requerente alega que manteve união ... 10 do Decreto" 3.078/1919 e art. 158 da Lei 6.404/1978 - LSA no \xC3" ... Quanto aos honorários, conforme art. 85, §2º, do CPC, consigno que o local da ...