decreto lei 13 85
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Acórdão nº 1.0000.23.284421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - TRATAMENTO "HOME CARE" - MODALIDADE EXTRA-HOSPITALAR - FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE.1. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).2. O art.
... Afirma que "o art. 85 da Lei Complementar n 64/2002 e o Decreto l n 42.897/2002, no seu art. 13 e 14, que garante assistncia mdica, hospitalar e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... da Justiça Militar serão processados e julgados de acordo com o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar ... Art. 85. A criação dos cargos constantes do Anexo I desta Lei sujeita-se ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 2014/0201343-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO STJ. SÚMULA 85"/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... 1° do Decreto ... 13"/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 47.742/GO, Rel.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... 13 da Lei nº 7.437/85, c/c o Decreto nº 1.306/94) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma ... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Art. 9º Os Anexos XXVIII e XXIX à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passam a vigorar, ... Art. 85. O Anexo VI à Lei nº 10.882, de 2004, passa a ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41 ... 8. A ... divergência providos." (EREsp 260821/SP, DJ 13.02.2006 p. 654) ... 13. O vetor legal indica que: ... Resolução nº 15/91 e as Circulares nºs 12/85, 06/87 e 23/91, autorizando as sociedades de ...
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Acórdão nº 2009/0043549-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 27 da Lei n. 4.771⁄85, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas ... único do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661⁄98, sem prejuízo de outras exigências ... Humberto Martins, DJe de 13⁄02⁄2009; REsp 439.456⁄SP, 2ª T., Min ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 13. As infrações ao disposto nesta Lei, sem ... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através ... 85 ... § 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SANTA CATARINA - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE ... A Lei n. 7.716/85, com a redação dada pela Lei n. 9.459/97 (art ... 13. Acolhimento da prescrição da pretensão de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ... Art. 85 Os titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Relação de causalidade ... Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é ... Especificações das condições ... Art. 85 - As sentença especificará as condições a que fica subordinado o ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0140120-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O art. 4º do Decreto Estadual n. 2.666/2004 prevê que os honorários ... 13 da Lei n. 7.347/85 ... Recurso especial provido ...
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ... 13. No contrato de concessão firmado entre a ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ... 13. Em face do panorama supradescrito, a cobrança ...
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nº 2000.01.00.045181-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Febrero de 2003
... representação mensal - instituída pelo Decreto-lei nº 2.268, de 13/03/85, e a eles estendida ...
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Acórdão nº 2006/0079083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... débitos fiscais do falido nos termos do Decreto-lei 85/69; e) honorários no percentual de 10% ... 161 do CTN, 26 do Decreto-lei 7.661/46 e 13, § 4º, da Lei nº 9.250/95, pugnando pela ...
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Decisão Monocrática nº 51051505120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
... art. 4º, inc. VI, da Lei nº 8.115/85. ART. 4º, §13, DO DECRETO ESTADUAL Nº ...
- Acórdão nº REsp 1208058 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... ões gerais e especiais, baixadas mediante decreto executivo e portaria do Procurador Geral ... Art. 13. O Procurador Geral, ou o Sub-Procurador Geral da ... Art. 85. São criados três cargos de Promotor Militar de ...