decreto lei 1381
- Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Tributação de Resultados Obtidos Na Venda de Participações Societarias Pelas Pessoas Fisicas; Altera o Decreto-lei 1.381, de 23 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Aplicavel a Pessoa Fisica Equiparada a Pessoa Juridica em Decorrencia de Operações Com Imoveis, e da ...
- Acórdão nº 2015/0220449-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 17, do Decreto-lei n. 1.598⁄77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão nº 2015/0031820-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto"-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o \xC2" ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 1381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Aplicavel a Empresa Individual Nas Atividades Imobiliarias, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 05 DE MAIO DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.381, de 23 de Dezembro de 1974.
- Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982. ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138381320214058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813838-13.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Julio Cesar Goulart Lanes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138814720214058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813881-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA...
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 06 DE MAIO DE 1977. e Aprovado o Texto do Decreto-lei 1.510, de 27 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre a Tributação de Resultados Obtidos Na Venda de Participações Societarias Pelas Pessoas Fisicas; Altera o Decreto-lei 1.381, de 23 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Aplicavel a Pessoa Fisi...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108866120214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0810886-61.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... 17 do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 373 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172687020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0817268-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060900920214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806090-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcelo Marco Bertoldi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085376720214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808537-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APPLE NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094864620204058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0809486-46.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158134120194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0815813-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ e CSLL SOBRE A TAXA SELIC. JUROS DE MORA E...
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024925220204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802492-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL SOBRE A...
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096683220204058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0809668-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069120920184058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806912-09.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca...
... Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076110720214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807611-07.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBUQUERQUE INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA e outros ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO DE...