decreto lei 1381 74
- Acórdão, Processo nº 5021086-18.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5003899-10.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5004996-23.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5003874-94.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... indevidos, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, ressalvado o preenchimento dos ... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ...
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Acórdão, Processo nº 5004030-42.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
- Acórdão, Processo nº 5004754-86.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5005307-11.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... o indébito tributário, aplica-se o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza o sujeito ... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ...
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Acórdão, Processo nº 5004129-58.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, observando-se, contudo, o ... moratórios (Taxa Selic) estipulada pelo Decreto nº 8426/2015 por determinar a incidência destas ...
- Acórdão, Processo nº 5003262-22.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5004373-78.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
- Acórdão, Processo nº 5005373-58.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
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Acórdão, Processo nº 5006790-31.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 74 da Lei nº 9.430/1996 e a teor das alterações ... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ...
- Acórdão, Processo nº 5006859-63.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5021023-90.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5005403-57.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 74 da Lei nº 9.430/1996, regulamentada pela ... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ...
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Acórdão, Processo nº 5007273-15.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... 170-A), nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com aplicação exclusiva da ... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ...
- Acórdão, Processo nº 5003999-68.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
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Acórdão, Processo nº 5004163-21.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
- Acórdão, Processo nº 5006381-55.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5011000-70.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5020661-88.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5003265-74.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5021184-03.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
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Acórdão, Processo nº 5018074-93.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
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Acórdão, Processo nº 5006156-86.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 7.713/1988, ao artigo 17 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e ao artigo 43, inciso II e § ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...