decreto lei 1381 74
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Acórdão, Processo nº 5003800-46.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... , 2º-A, § 2º da Lei nº 9.703/98, 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e 76, §2º, da Lei no 8.981/95, ... 3.000/99, 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74, 6° da Lei n° 7.689/1988, 3° do Ato ...
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Acórdão, Processo nº 5026093-25.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... , 2º-A, § 2º da Lei nº 9.703/98, 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e 76, §2º, da Lei no 8.981/95, ... 3.000/99, 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74, 6° da Lei n° 7.689/1988, 3° do Ato ...
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Acórdão, Processo nº 5019081-57.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... do CTN, 2-A, 2 da Lei n 9.703/98, 17 do Decreto-Lei n 1.598/77 e 76, 2, da Lei no 8.981/95, 11, ... 3.000/99, 9, 2, do Decreto-Lei n 1.381/74, 6 da Lei n 7.689/1988, 3 do Ato Declaratrio ...
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Acórdão, Processo nº 5004983-24.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... , 111, inciso II, 167 e 176, do CTN, 17 do Decreto-Lei n. 1.598/77, 43, 49, 52, 55, 161, 373 do ... 1.381/74, 51 e 53 da Lei n. 9.430/96, 6 da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5027400-77.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... , 111, inciso II, 167 e 176, do CTN, 17 do Decreto-Lei n. 1.598/77, 43, 49, 52, 55, 161, 373 do ... 1.381/74, 51 e 53 da Lei n. 9.430/96, 6 da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5020395-38.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... do CTN, 2-A, 2 da Lei n 9.703/98, 17 do Decreto-Lei n 1.598/77 e 76, 2, da Lei no 8.981/95, 11, ... 3.000/99, 9, 2, do Decreto-Lei n 1.381/74, 6 da Lei n 7.689/1988, 3 do Ato Declaratrio ...
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Acórdão, Processo nº 5003877-55.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... , 2º-A, § 2º da Lei nº 9.703/98, 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e 76, §2º, da Lei no 8.981/95, ... 3.000/99, 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74, 6° da Lei n° 7.689/1988, 3° do Ato ...
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Acórdão, Processo nº 5005532-43.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... , 111, inciso II, 167 e 176, do CTN, 17 do Decreto-Lei n. 1.598/77, 43, 49, 52, 55, 161, 373 do ... 1.381/74, 51 e 53 da Lei n. 9.430/96, 6 da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5027319-31.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... , 111, inciso II, 167 e 176, do CTN, 17 do Decreto-Lei n.º 1.598/77, 43, 49, 52, 55, 161, 373 do ... (RIR/99), 9º, §2º, do Decreto-Lei n.º 1.381/74, 51 e 53 da Lei n.º 9.430/96, 6° da Lei n.º ...
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Acórdão, Processo nº 5027536-74.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... e 407 do Código Civil, 111, inciso II, 167 e 176, do CTN, 17 do Decreto-Lei n.º 1.598/77, 43, 49, 52, 55, 161, 373 do Decreto n.º 3.000/99 ...
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Acórdão, Processo nº 5002435-11.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... , 111, inciso II, 167 e 176, do CTN, 17 do Decreto-Lei n. 1.598/77, 43, 49, 52, 55, 161, 373 do ... 1.381/74, 51 e 53 da Lei n. 9.430/96, 6 da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5003995-31.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... , 111, inciso II, 167 e 176, do CTN, 17 do Decreto-Lei n. 1.598/77, 43, 49, 52, 55, 161, 373 do ... 1.381/74, 51 e 53 da Lei n. 9.430/96, 6 da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5031193-24.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... , 111, inciso II, 167 e 176, do CTN, 17 do Decreto-Lei n.º 1.598/77, 43, 49, 52, 55, 161, 373 do ... (RIR/99), 9º, §2º, do Decreto-Lei n.º 1.381/74, 51 e 53 da Lei n.º 9.430/96, 6° da Lei n.º ...
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Acórdão, Processo nº 5003985-84.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § ... 74 e seguintes, da Lei 9.430/96), corrigindo-se os ...
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Acórdão, Processo nº 5002362-31.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a par daquelas que ... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ...
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Acórdão, Processo nº 5027448-36.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
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Acórdão, Processo nº 5027304-62.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
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Acórdão, Processo nº 5004198-44.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
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Acórdão, Processo nº 5009523-67.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
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Acórdão, Processo nº 5004883-91.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071284720214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807128-47.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... 17 do Decreto-lei nº deixou de lucrar, e não o que ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74" e do art. 161, IV, do RIR/99 (explícitos quanto \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5003975-40.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104989520204058100), 23-03-2021
PJE Nº: 0810498-95.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCM SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ... -
Acórdão, Processo nº 5004339-66.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art ... 9, 2, do Decreto-Lei n 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes ltimos explcitos ...
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Acórdão, Processo nº 5004754-92.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o ... 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos ...