decreto lei 1413
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2658-43.2012.5.06.0241) 11-04-2018
... acerca da vigência dos artigos 7º, "b" da CLT e 4º do Decreto nº 73.626/1974, dentre outros tópicos ... Do acórdão ... ( ... ). (ED-Ag-RR-1413-36.2013.5.15.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, ... 1ª ...
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LEI - LEI 11665
... Decreto" n° 50/2019 ... \xC2" ... 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422-3/00 ... e estejam, previamente, arrolados em resolução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102823-49.2016.5.01.0451)
... mediante procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto ... 2.745/98, que regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que ...