decreto lei 15 novembro 1989
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXI - à ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser remanejadas de acordo com ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989" ... CAPÍTULO IX ... DA ADEQUAÇÃO OR\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados ... 15 a 22 desta Lei ... § 3º Na apuração do ... ça e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... O art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte ... - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... 4o da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... A ação administrativa do Poder Executivo ... 7.232, de 1984) Vide: Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Decreto nº 99.180, de 1990, Lei nº 8.490, de ... 109 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, ... º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre ... Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013, definirá: ... I - ... 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 ... § 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 ... Institui o Contrato de Trabalho Verde ... caput gozarão dos direitos previstos no Decreto"-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolida\xC3" ... 15 da Lei nº 8.036, de 1990, será de dois por ... 30. A Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, poderá ser complementada na forma do ... tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ... Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de ...
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ... será havida como mês integral para os ... 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos ...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 ... Art. 15. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) ... , criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... na Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VII ... DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ...
-
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... , no período de março de 1985 a outubro de 1989, há que se corrigir monetariamente o quantum ... 15. Consectariamente, aplica-se à mora relativa ao ... 1991); (vii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (viii) IPCA série especial, em dezembro ... 21.11.1986 (Plano Cruzado - artigo 36, do Decreto-Lei 2.283/86), 13.06.1987 a 10.09.1987 (Plano ... -
Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única...
... LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA ... 1. A contribuição ... isolada a partir de 1º de setembro de 1989 ... 3. Deveras, o PRO-RURAL era custeado por ... de 1971, e pela Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ... 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:Art. 161. As ... -
Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para
... LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA ... 1. A contribuição ... isolada a partir de 1º de setembro de 1989 ... 3. Deveras, o PRO-RURAL era custeado por ... de 1971, e pela Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ... 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:Art. 161. As ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, ... DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ... Art. 15. O exercício da administração aduaneira ... previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, cuja base de cálculo será apurada em ...
-
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Emendas Constitucionais ns 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de ... de 1993, no caso do Amap e de Roraima, e 15 de maro de 1987, no caso de Rondnia, relao ou ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; ... VIII - os ... Dirio Oficial da Unio de 24 de novembro de 1989; ... V - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais ...
-
Acórdão nº 2006/0018505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que entendeu devida, em ação objetivando a restituição de indébito do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia...
... IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; c) o INPC de novembro/1991; d) o IPCA - séria especial - em ... /90: 12,76%; outubro/90: 14,20%; novembro/90: 15,58%; dezembro/90: 18,30%; janeiro/91: 19,91%; ... , a Lei nº 5.073/66 e, posteriormente, o Decreto nº 1.512/76 estipularam fórmula específica de ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - Ajudância-de-Ordens ... Art. 15. Compete à Secretaria Particular do Gabinete ... 2° do Decreto n° 91.994, de 28 de novembro de 1985 ... Art. 40. Ao Instituto Nacional de ... aos fins da Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989; ... V - desempenhar outras atividades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os arts. 2°, 3°, 6°, 7°, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 37, 38, 41, 43, 44, 55, o caput ... de 1978, 7.085, de 21 de dezembro de 1982, 7.805, de 18 de julho de 1989, 7.886, de 20 de novembro de 1989 e 8.901, de 30 de junho de 1994, passam ...
-
Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA...
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; c) o INPC de novembro/1991; d) o IPCA - séria especial - em ... /90: 12,76%; outubro/90: 14,20%; novembro/90: 15,58%; dezembro/90: 18,30%; janeiro/91: 19,91%; ... -
Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA...
... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... índices, a saber: (a) no mês de janeiro de 1989, o IPC no percentual de 42,72%; (b) no mês de ... /91, vigora o INPC, a ser adotado até novembro de 1991; (f) no mês de dezembro de 1991, o ... 15. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 15. É vedada a execução orçamentária de ... , nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... #Redação dada pela Lei nº ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... , ressalvado o previsto na Lei nº 7.827, de 1989 ... CAPÍTULO VII Das disposições sobre ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.471, de 1 de Setembro de 1988, que 'modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1º deverá ser apresentado até 30 de novembro de 2015, observadas as seguintes condições: ... II - 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo ... 1º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989; ... V - no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de ... 30 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 ...
-
DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... CAPÍTULO V ... Dos Critérios de Promoção ... Art. 15. As promoções obedecerão aos critérios previstos na Lei que dispõe ... 1986, 97.028, de 1º de novembro de 1988, 98.237, de 4 de outubro de 1989 ...
- DECRETO Nº 98334, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Regulamenta o Artigo 27 da Lei 7.773, de 8 de Junho de 1989, para Efeito de Ressarcimento Fiscal pela Propaganda Eleitoral Gratuita, Relativa as Eleições de 15 de Novembro de 1989.