decreto lei 15 novembro 1989
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, ... - em todas as medidas concernentes às crianças, o interesse ... Artigo 15 Assistência jurídica gratuita para os pedidos de alimentos para ...
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... vendedor (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 25) ... Subseção V ... Do ... Das Contribuições devidas ... Art. 15. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS ... 149 (Lei no 7.798, de 1989, arts. 1o e 3o) ...
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Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903; ... II - Decreto nº 5.536, de 25 de ... XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972; ... XXIV - Decreto nº ... CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989; ... CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... desse período a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários da Estrada de Ferro ... no Brasil , Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989, p. 45. O autor aponta que o decreto concernente ... 13.467, que passou a vigorar em 11 de novembro do mesmo ano, sofrendo pequenos ajustes por meio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026799-09.2022.8.19.0001 (Fazendária), 24-10-2023
Processo nº: 0026799-09.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): RONALDO PEREIRA NOGUEIRA VOTO Trata-se de ação em que o autor, subtenente da reserva remunerada da PMERJ, objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.367,16 a título de "atrasados da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET)", em...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.600000px;}.ls5d{letter-spacing:15 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ção sobre os Direitos da Criança, de 1989, os Estados devem respeitar “ o direito da ... ácio Apostólico do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, e promulgado pelo Brasil em 11 de ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... , e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, ... Art. 1º O reaproveitamento, a ... 15 deste Decreto ... Art. 9º A publicidade para os ... de 1988, nº 98.249, de 6 de outubro de 1989 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXI - à capitalização do ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... , nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Parágrafo único. A certificação ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO IX ... DA ADEQUAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 15. Observados os requisitos e as condições ... prestações, se solicitados até 30 de novembro" de 1998; ... III - sessenta presta\xC3" ... , conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 15. Observados os requisitos e as condições ... prestações, se solicitados até 30 de novembro de 1998; ... III - sessenta prestações, se ... , conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, .935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, ... dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989, e 99.378, de 11 de julho de 1990, é vinculado ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, ... Art. 15. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de ... 6º e 7º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969; II - ...
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Direito processual civil
... FONTES DE ALENCAR, 2ª Seção, DJ 04/12/1989 ... · "( ... ) Os Estados e os Municípios detém ... Data: 15/10/2008 ... A controvérsia que deu origem ao ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... deu origem à Súmula 410, criada em novembro de 2009. Vale dizer: nos termos da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... ção da República, em 15 de novembro de 1889, o Brasil, já possuiu seis ... plebiscitadas el 26 de noviembre de 1989, el 26 de noviembre de 1994, el 8 de diciembre de ...
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DECRETO Nº 98893, DE 29 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
... na Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, alterada pela Lei nº 7.957, de 20 de dezembro ... ção deste Decreto retroagirão a 1º de novembro de 1989, na forma do artigo 15 da Lei nº 7.957, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 7.135/1989), o Tribunal Constitucional chileno (art. 81.1), ... aceita, sem maiores reservas, no Chile, 15 na Coréia do Sul (art. 111.1), na Costa Rica – ... Em decisão de 7 de novembro de 1984, o próprio Conselho veio a se manifestar ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 219 ... RE 1067086 / BA ... que “a inclusão ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... novembro de 2011, e sob a égide desta Portaria; [ ... ]” ... Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES ... PEREIRA JÚNIOR, “O ... -
Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , alíneas “a”, “b” e “g”, do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, ... 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... II - a participação ... 2º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes ... 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 15. Quando autorizado pelo depositante, o ... dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro ... de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Barcelona: Gedisa, 1989. Passim ... 4. DEBORD, Guy. Sociedade do ... Acesso em: 15" jan. 2020. Passim ... 5. O termo “internet\xE2\x80" ... Revisão técnica: Julio Preuss. Novembro 2006 Disponível em: ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, ... 1988, pela Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989, e pela Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, ... 78 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, ficando a isenção condicionada à ... 8° Revogam-se o parágrafo único do art. 15 ...
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Lei nº 14.227 de 20/10/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
... 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.” ... “Art. 33-B. A ... 15. Os encargos financeiros poderão ser reduzidos no caso de operações de ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 107 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 (Lei nº 7.965, de 1989, art. 13, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º).” (NR) ... “Art. 111 ... III – o Decreto nº 7.619, de 21 de novembro ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que ... dispõe ... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... , criado pela Lei nº 11.271, de 8 de novembro de 1995, vinculado ... à estrutura do Órgão ... 60 do Convênio Sinief 6/1989. (NR) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085040-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0085040-78.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO VIANA MARINHO POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRETPM - 5% PARA CADA ANO DE SERVIÇO...
... eJUD TJRJ 25/10/2019 15:16 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ...