decreto lei 1510
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Acórdão nº 2201-004.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2018
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. ISENO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.Em respeito ao instituto constitucional do ...
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Acórdão nº 2301-006.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
... DECRETO-LEI N 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIES ...
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Acórdão nº 9202-007.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Septiembre de 2018
... ISENO. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATRIO PGFN N 12/2018."O contribuinte detentor de ...
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Acórdão nº 2201-004.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
... 4, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada s alienaes ocorridas aps a sua revogao ...
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Acórdão nº 2201-003.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2017
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO APENAS AO TITULAR. NO TRANSFERVEL PELA VIA ...
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Resolução Nº 2402-001.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... societária, sob o fundamento de que a isenção instituída pelo Decreto-Lei nº 1.510, de ... 27 de dezembro de 1976, foi revogada pelo artigo 58 ... 4º ... do Decreto-Lei nº 1510/76, necessário que comprove que a participação societária alienada em ...
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Acórdão nº 102-47574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2006
... Operaes Imobilirias - DOI, na forma das prescries contidas no Decreto-Lei n 1510/76, art. 15, e 1 e Lei n 9532, de 1997, arts. 72 e 81, II, a ...
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Resolução Nº 2301-000.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510, de ... 27 de dezembro de 1976, alcançaria o ganho de ...
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Acórdão nº 9202-003.769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2016
... ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. DECRETO LEI 1.510/76. ISENO POR PRAZO INDETERMINADO.Sendo a iseno do art. 4, 'd', ...
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Acórdão nº 2001-001.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
... ISENO CONDICIONADA. OBSERVNCIA DE CONDIO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N 1.510/1976 NO PERODO DE SUA VIGNCIA. POSTERIOR REVOGAO, DIREITO ...
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Acórdão nº 2001-001.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
... ISENO CONDICIONADA. OBSERVNCIA DE CONDIO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N 1.510/1976 NO PERODO DE SUA VIGNCIA. POSTERIOR REVOGAO, DIREITO ...
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Acórdão nº 2001-001.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
... ISENO CONDICIONADA. OBSERVNCIA DE CONDIO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N 1.510/1976 NO PERODO DE SUA VIGNCIA. POSTERIOR REVOGAO, DIREITO ...
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Acórdão nº 2001-001.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2019
... ISENO CONDICIONADA. OBSERVNCIA DE CONDIO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N 1.510/1976 NO PERODO DE SUA VIGNCIA. POSTERIOR REVOGAO, DIREITO ...
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Acórdão nº 2001-001.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
... ISENO CONDICIONADA. OBSERVNCIA DE CONDIO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N 1.510/1976 NO PERODO DE SUA VIGNCIA. POSTERIOR REVOGAO, DIREITO ...
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Acórdão nº 2202-003.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2016
... PARTICIPAO SOCIETRIA. REVOGAO DA ISENO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI N 1.510, DE 1976.A iseno prevista no artigo 4 do DecretoLei n 1.510, ...
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Acórdão nº 9202-008.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Enero de 2020
... 4, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. aplicvel ao caso o art. 111 do Cdigo Tributrio ...
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Acórdão nº 2201-003.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2017
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO APENAS AO TITULAR. NO TRANSFERVEL PELA VIA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.05.004920-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
... 4, alnea "d", do Decreto-lei n. 1.510/76.Em seu recurso excepcional, pugna o recorrente pelo ...
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Acórdão nº 2201-004.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. ISENO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.Em respeito ao instituto constitucional do ...
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Acórdão nº 2201-005.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. ISENO. DECRETO-LEI 1.510/76.Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ...
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Acórdão nº 9202-008.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2020
... DECRETO-LEI N 1.510/76. ISENO. GANHO DE CAPITAL. AES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APS ...