decreto lei 1510
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Decisão Monocrática nº 2011/0041893-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. LEI 7.713/88 ... ISENÇÃO. REVOGAÇÃO ... 1 - O ...
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Decisão monocrática Nº 1402573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... pai, cuja participação societária foi adquirida sob a égide do Decreto-lei n. 1.517/76, tendo permanecido em seu patrimônio por mais de cinco ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... Repatriação de ativos ... O governo espera que o Decreto 8.842, editado nesta terça-feira (30/8), impulsione adesões ao programa ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0059896-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/88 ... DIREITO ADQUIRIDO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0206249-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 1.510/76, ART. 4º, ALÍNEA D. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO: RESP ...
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Decisão da Presidência nº 1091575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... ão do direito à isenção previsto no artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 ... Sustentam que receberam as participações ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0126336-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ... DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. ART. 178 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ... 1510/1976, revogado pela Lei 7713/88 ... Na hipótese, alega o recorrente que ...
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Decisão monocrática Nº 1389173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... árias, considerando que incide a isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.510/1976, mas indeferiu restituição do tributo pago na venda de ...
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Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 315/STJ. OBITER DICTUM. PRECEDENTES DO STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-se de Embargos de...
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Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ
Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro
... renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0152573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA ... ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ...
- Decisão Monocrática nº 5035793-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2017
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Isenção de IR sobre venda de ações não pode ser transferida a herdeiro
Isenção de IR em venda de ações não pode ser repassada a herdeiro
... da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0137946-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. LEI 7.713/88 ... ISENÇÃO. REVOGAÇÃO ... 1 - O ...
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Decisão Monocrática nº 2008.71.00.014623-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2010
... a declaração da isenção do imposto de renda concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76, sobre o lucro na alienação de ações de cotas ... 1510/76 ... Portanto, julgo configurado o direito adquirido da autora à ...
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Decisão Monocrática nº 2007.71.00.031502-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Junio de 2011
... vendidas após 5 anos da data de sua aquisição, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76. Derradeiramente, condenou a União ao pagamento das custas e ... 1510/76 ... Portanto, julgo configurado o direito adquirido da autora à ...
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Decisão Monocrática nº 2007.71.00.013871-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2011
... vendidas após 5 anos da data de sua aquisição, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76 ... Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) ... 1510/76 ... Portanto, julgo configurado o direito adquirido da autora à ...
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Decisão Monocrática nº 2007.71.00.040177-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2011
... vendidas após 5 anos da data de sua aquisição, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76 ... Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) ... 1510/76 ... Portanto, julgo configurado o direito adquirido da autora à ...
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Decisão Monocrática nº 2007.71.00.044010-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2011
... vendidas após 5 anos da data de sua aquisição, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76 ... Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) ... 1510/76 ... Portanto, julgo configurado o direito adquirido da autora à ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0225499-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI N. 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA, DESDE QUE PREENCHIDAS AS ...
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Planejamento Tributário
... 60 do Decreto Federal n.º 3.000/99 (RIR/99) ... Listam-se abaixo os erros mais comuns ...
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STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações
Lucro da alienação de ações bonificadas não é isento de IR
... alienação de ações bonificadas emitidas após a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 está sujeito à incidência de Imposto de Renda. A tese ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0196692-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ... ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ART. 178 DO CTN. LEI 7.713/88. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1427876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº ...