decreto lei 1510
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Acórdão nº 2102-002.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Agosto de 2014
... A HIPTESE DE NO INCIDNCIA PREVISTOS NO ART. 4, ALNEA "d" DO DECRETO-LEI 1.510/76 DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAO SEM TRIBUTAO MESMO NA VIGNCIA DE ...
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Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital, diz Carf
Incide IR sobre transferência de bens em integralização de capital
... Segundo o relator, o Decreto-Lei 1.510/76, que incluía a operação de alienação de participações ... -
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Isenção de IR na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
... da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 4 DE MAIO DE 2020
... - IRPFAQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO ...
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Acórdão nº 9202-007.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
... ISENO. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATRIO PGFN N 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, ...
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Acórdão nº 9202-007.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
... ISENO. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATRIO PGFN N 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, ...
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Acórdão nº 2201-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2020
... 4, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada s alienaes ocorridas aps a sua revogao ...
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Acórdão nº 9202-007.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
... ISENO. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATRIO PGFN N 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, ...
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Comentários ao Processo: 10980.006525/2001-13 do CARF
... 15, do Decreto-lei n. 1510, de 1976, e no artigo 20 da IN SRF n.4, de 1998. DECLARAO DE ...
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Comentários ao Processo: 10980.006525/2001-13 do CARF
... ofensa à conduta prevista na norma contida no artigo n.° 15, do Decreto"-lei n.° 1510, de 1976, e no artigo 20 da IN SRF n.°4, de 1998. DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 9202-004.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2017
... INEXISTNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.A iseno prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 ...
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Acórdão nº 2101-002.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2014
... A iseno prevista no art. 4, do Decreto-Lei n 1.510, de 1976, foi expressamente revogada pelo art. 58, da Lei n ...
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Acórdão nº 2201-003.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2017
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. ISENO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.Em respeito ao instituto constitucional do ...
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Acórdão nº 9202-002.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2014
... ISENO CONDICIONADA. OBSERVNCIA DE CONDIO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N. 1.510/1976 NO PERODO DE SUA VIGNCIA. POSTERIOR REVOGAO. DIREITO ...
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Acórdão nº 2202-003.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2016
... PARTICIPAO SOCIETRIA. REVOGAO DA ISENO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI N 1.510, DE 1976.A iseno prevista no artigo 4 do DecretoLei n 1.510, ...
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Acórdão nº 9202-007.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2018
... da alienao de participaes societrias adquiridas sob a gide do Decreto-lei n 1.510, de 1976, e negociadas aps cinco anos da data da aquisio, ...
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Acórdão nº 2402-007.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Diciembre de 2019
... ISENO. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. DECRETO-LEI 1.510/76.No que se refere s aes adquiridas poca da vigncia do ...
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Acórdão nº 2402-007.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Diciembre de 2019
... ISENO. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. DECRETO-LEI 1.510/76.No que se refere s aes adquiridas poca da vigncia do ...
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Acórdão nº 1201-001.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
... sobre Operaes Imobilirias DOI, na forma das prescries contidas no Decreto Lei n 1510/76, art. 15, e 1 e Lei n 9532, de 1997, arts. 72 e 81, II, a ...
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Acórdão nº 2401-006.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2019
... 173 do CTN.IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI No 1.510, de 1976. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR.O aumento de capital ...
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Acórdão nº 2201-004.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2018
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA. ISENO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.Em respeito ao instituto constitucional do ...
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Acórdão nº 2301-006.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
... DECRETO-LEI N 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIES ...