decreto lei 1535
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Acórdão Nº 0020257-83.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO . Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989) ... § 1º - O ... -
Acórdão Nº 0020605-86.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . No caso dos autos, tendo a reclamante declarado a sua condição de pobreza, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, cabível a concessão do benefício da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ( ... )" ... Assim, nos termos da Súmula nº ... -
Acórdão Nº 0021252-90.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR INDICADO NA INICIAL. A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação do valor global atribuído à causa com a devida adequação do rito, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Assim, havendo atraso no pagamento é ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001003-72.2011.5.07.0005), 2019-11-21
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos excepcionais ...
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Acórdão Nº 0020588-73.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2021
CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT . Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, inviável o enquadramento no art. 62 da CLT.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977). ( ... )" ... Na Constituição Federal, o ... -
Acórdão Nº 0020776-46.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruidas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Na Constituição Federal, o direito às ... -
Acórdão Nº 0020108-59.2021.5.04.0234 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1o Desde que haja concordância do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000109-48.2015.5.07.0008), 2015-07-06
... que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... II - permanecer em gozo de licença, ...
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Acórdão Nº 0020642-73.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRVA. DETRAN . A relação estabelecida entre o CRVA e o segundo réu - DETRAN - não se amolda à hipótese de intermediação ou terceirização de serviços de que trata a Súmula 331 do TST.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Na Constituição Federal, o direito ... -
Acórdão Nº 0020565-59.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-08-2018
REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório instituído pela reclamada não preenche os requisitos mínimos de informação ao empregado, posto que os registros horários juntados sequer apresentam o montante computado pela reclamada na jornada diária, tampouco, apresentam o saldo do referido banco de horas, não permitindo qualquer controle ou acompanhamento por parte do...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Tratando-se de faculdade do empregado, ... -
Sentença nº 1000293-73.2021.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977).Dessa forma, não há falar em ...
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Acórdão Nº 0021289-74.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA . Embargos acolhidos para acrescer fundamentos à decisão, sem modificar a sua parte dispositiva.
... "O § 1º do art. 134 da CLT, com redação decorrente do Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (ou seja, anterior às modificações ... -
Acórdão Nº 0021320-63.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-08-2020
EMENTA FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Prova dos autos a revelar que as férias coletivas, em algumas ocasiões, foram fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Devida a dobra dos lapsos irregularmente fracionados, assim entendidos os inferiores a dez dias.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... § 1º - As férias poderão ser gozadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001787-46.2017.5.06.0141), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, haja vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)" ... O ônus da prova de pagamento e ... -
Acórdão Nº 0020207-08.2016.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O marco prescricional para a pretensão de pagamento da dobra legal das férias usufruídas é aquele previsto no artigo 145 da CLT. Agravo de petição da exequente que se nega provimento.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... A premissa estabelecida para a ... -
Acórdão Nº 0020565-76.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
NESTLE BRASIL LTDA. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT . A regra do art. 62, inc I, da CLT somente pode ser aplicada nos casos em que a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso mera dificuldade ou conveniência ao empregador. Assim, para que o empregado seja excluído do direito à percepção de horas extras, se faz necessária prova consistente
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Tratando-se de faculdade do empregado, ... -
Acórdão Nº 0020608-90.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruídas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST. Recurso do reclamante provido.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Na Constituição Federal, o direito às ... -
Acórdãos nº 1026440-33.2017.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... 13 do Decreto nº 21.907/02, que se refere apenas ao art. 134 da CLT, e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1989-82.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. RECLAMADO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento serve para destrancar recurso de revista cujo seguimento é denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade. No caso, o Município de Tubarão não interpôs o recurso de revista, conforme registrado pela Presidência do TRT de origem,
... (Redação dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977) ... Já o art. 145 da CLT dispõe: ... Art. 145 ... -
Acordão nº 0000049-13.2011.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... á direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... I - 30 (trinta) dias corridos, quando ...
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Sentença nº 1000150-14.2024.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2024
... alinhados na exordial, alegando que inexiste imediatidade para o decreto de rescisão indireta. Em linhas iniciais, ressalto que o requisito da ...
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Sentença nº 1001361-52.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2024
... alteração do capítulo de férias da CLT, o que foi feito pelo Decreto-lei nº 1.535/77.Se as férias não foram concedidas no prazo legal, ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de ...
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Contribuições Questionáveis
... deve incorporar-se ao tempo de serviço do segurado, o aludido Decreto n. 6.727/09, reviu a redação do art. 214, § 9º, f, do RPS, ...
- Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.