decreto lei 1535
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Acórdão Nº 0021688-17.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977). § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e ...
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Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
... Genebra, em 24 de junho de 1970, foi promulgada, no Brasil, pelo Decreto n. 3.197, de 5 de outubro de 1999 ... 5. Duração das férias ...
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Acórdão Nº 0021554-41.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-08-2021
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - O empregado dará ...
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Acórdão Nº 0020591-88.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Por se tratar de fato extintivo do direito do demandante, especialmente quanto ao pedido de horas extras e demais contraprestações pela jornada adotada, incumbia à ré o ônus de demonstrar o enquadramento do trabalhador nessa hipótese, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, para a...
... IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 4851-33.2018.5.90.0000) 25-09-2018
... Funcionários Públicos Civis da União, o Decreto-lei no 1.713, de ... 28/10/1939, assim previa na em seu art. 145, ...
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Acórdão Nº 0020661-19.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2021
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO . Tendo havido concessão de férias em período inferior a 10 dias, é devido o pagamento da dobra legal. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos excepcionais ... -
Acórdão Nº 0020324-53.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
EMENTA SALÁRIO IN NATURA . VEÍCULO. O fato de o trabalhador utilizar o veículo fornecido pelo empregador para fins pessoais não implica, por si só, o reconhecimento da sua natureza salarial, o que ocorreria somente se o veículo não fosse necessário para a realização do seu trabalho. Nesse sentido é o entendimento do TST, conforme o item I da Súmula 367. Caso em que o trabalhador exercia cargo de...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Por sua vez, dispõe o art. 134 da CLT: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001293-83.2018.5.02.0322)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF 1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte a fim de que...
... pagará em dobro a respectiva remuneração (Redação dada pelo Decreto-lei nº ... 1.532, de 13.4.1997) ... Art. 145. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ED-Ag-AIRR - 1000306-62.2018.5.02.0317)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF 1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte a fim de que...
... pagará em dobro a respectiva remuneração (Redação dada pelo Decreto-lei nº ... 1.532, de 13.4.1997) ... Art. 145. O ... -
Acórdão Nº 0020011-82.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - O empregado dará ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 338-43.2014.5.09.0022)
... o instituto do trabalho avulso, tanto que o próprio artigo 1° do Decreto n° 80.271/77, ressalva: 'Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou ...
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Acórdão Nº 0021724-48.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. HORAS EXTRAS . Observado o período de contrato havido entre as partes, insalubres as atividades do reclamante é irregular o regime de compensação que não observa o teor do artigo 60 da CLT. Recurso do reclamante provido quanto ao tema. Recurso da ré não provido, pois devidas diferenças de horas extras.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos excepcionais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001544-06.2014.5.07.0004), 2015-01-28
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 2º - A concessão das férias será, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11826-13.2019.5.15.0067)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 153 da CLT e contrariedade ao entendimento expresso pelo STF...
... pagará em dobro a respectiva remuneração (Redação dada pelo Decreto-lei nº ... 1.532, de 13.4.1997) ... Art. 145. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010057-97.2013.5.06.0012), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. SÚMULA 450 DO C. TST. A Súmula nº 450 do C. TST assegura ao empregado o pagamento em dobro da remuneração das férias, inclusive do terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador descumprir o prazo previsto no art. 145 da CLT de pagamento em até dois dias anteriores ao início do respectivo período. Assim, o
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 2º - A concessão das férias ... -
Acórdão Nº 0020559-93.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2019
EMENTA DANO EXISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE JORNADA EXCESSIVA. A indenização por danos morais/dano existencial se justifica quando comprovado que o empregado foi atingido em sua esfera de valores não patrimoniais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Inexistindo labor em sobrejornada de forma excessiva, e incidente a Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Tribunal, não há suporte para a...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos excepcionais ... -
Acórdão, Processo nº 5001149-09.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Art. 144. O abono de férias de que trata ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001300-04.2019.5.07.0004), 2020-11-30
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977). ( ... ) Art. 135 - A concessão das férias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11086-52.2018.5.15.0144)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do...
... (Redação ... dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977’ (g.n.) ... Assim, sendo certo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001166-80.2015.5.06.0121), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório revelou desídia do Reclamante no desempenho de seus misteres, uma vez que restaram constatadas as faltas injustificadas, quebrando a fidúcia inerente ao...
... 8º da CLT, decreto a nulidade absoluta da dispensa motivada do obreiro demandante, perpetrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-85.2014.5.06.0145), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL QUE INDICIOU O RECLAMANTE. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELA JUSTIÇA COMUM. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório -...
... transcrito foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo decreto nº 3.197, de 05/10/1999, publicado a 06/10/1999 ... As férias estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-78.2016.5.06.0242), 22-06-2017
EMPREGADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados sem distinção entre homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de trabalho que protejam as mulheres, pois há natural "diferenciação fisiológica e psicológica...
... Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97 consideram como sendo acidentes do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001446-46.2018.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A Matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, ...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ... 13.4.1977)" ... Não obstante o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1976-14.2014.5.09.0022)
... instituto do trabalho avulso , tanto que o próprio artigo 1° do Decreto n° 80.271/77, ressalva: "Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155-37.2018.5.21.0042)
... de férias, porquanto a redação desse dispositivo foi dada pelo Decreto-lei nº 1.535, ... de 13/04/1977, ou seja, muito antes de a ...