locação comercial prazo determinado
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... , salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da ... tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... tenham sido transferidos por período determinado".\" ... ARTIGO 11 ... O art. 22 da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) devolvidos por motivo de ... , quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ... ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de ... § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; ... c) taxa de publicidade ou semelhante; ... d) ... exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que ... da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em ... propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no ... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de ... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no ... de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... édulas e moedas dele representativas, pelo prazo" de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3\xC2" ... locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ... débito ou da parcela a pagar será determinado mediante a multiplicação da respectiva ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... e identificável como pertencente a determinado produto, seguirá o regime do todo ... § ... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ... autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ... XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3" ... ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ... produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ão, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo" - TJLP ... § 1º O efetivo pagamento ou cr\xC3" ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, ... para esse fim, observada a legislação comercial ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ... o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... em até 30 (trinta) dias após o prazo; ... II - em 75% (setenta e cinco por ... o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... á mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o ... cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
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Acórdão Nº 0007430-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... na condição de fiador do contrato de locação, com a determinação para que seja efetuado ... 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, atualizar a dívida, juntando aos ... PRAZO DO CONTRATO. DETERMINADO. NÃO ANUÊNCIA NA PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. NOVAÇÃO CONTRATUAL SEM ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...