decreto lei 168 2001
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é ... honorários, tendo em conta o encargo do Decreto ... o encargo do Decreto-lei 1.025/69 (Súmula 168 ...
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