decreto lei 1940
- Decreto-Lei nº 2375 de 8 de Julho de 1940
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ...
- DECRETO Nº 3444, DE 28 DE ABRIL DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Empresa Ou Sociedade Estrangeira, Na Forma Prevista Nos Artigos 59 a 73 do Decreto-lei 2.627, de 26 de Setembro de 1940, Mantidos Pelo Artigo 300 da Lei 6.404, de 15 de Dezemb...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1342, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1951. Dispõe Sobre o Produto do Imposto de Dez por Cento Sobre a Importancia Dos Direitos de Importação, Criado Pelo Artigo 2 do Decreto 24.343, de 5 de Junho de 1934, a Partir de 1 de Agosto de 1947 e da Outras Providencias.
... Art. 3º Revogam-se o Decreto-lei nº 2.619, de 24 de setembro de 1940 e mais disposições em contrário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pode ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar ...
- DECRETO Nº 59077, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. Regulamenta o Item Ii do Artigo 14 do Decreto-lei 1.985, de 29 de Janeiro de 1940, Dispõe Sobre Autorização de Pesquisa de Jazida Mineral que Imponha Elevado Gasto Na Sua Efetivação e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 6 do Decreto-lei 1985, de 29 de Janeiro de 1940.
- DECRETO Nº 30665, DE 21 DE MARÇO DE 1952. Baixa Novo Regulamento para os Cursos de Administração do Dasp, Instituidos Pelo Decreto Lei 2.804, de 21 de Novembro de 1940.
- DECRETO Nº 38650, DE 25 DE JANEIRO DE 1956. Baixa Novo Regulamento para os Cursos de Administração do Dasp, Instituidos Pelo Decreto-lei 2.804, de 21 de Novembro de 1940.
- Decreto nº 47.945 de 17/03/1960. DISPENSA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAçÃO, REFERIDA NO ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 2.436, DE 1940, ARTIGO 1 DO DE NUMERO 7.796, DE 1945, E ARTIGO 2 DO DE NUMERO 9.549, DE 1946.
- DECRETO Nº 29381, DE 26 DE MARÇO DE 1951. Concede a 'empresa Navegação Adamastor Ltda.'autorização para Funcionar Como Empresa da Navegação de Cabotagem, de Acordo Com o que Prescreve o Decreto Lei 2784, de 20 de Novembro de 1940.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4801, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965. Altera Dispositivos do Decreto Lei 1.995, de 1 de Fevereiro de 1940, que Fixa a Tarifa Geral para os Serviços Dos Correios e Telegrafos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4639, DE 26 DE MAIO DE 1965. Dispõe Sobre a Reorganização do Museu Imperial Criado Pelo Decreto Lei 2.096, de 29 de Março de 1940, e da Outras Providencias.
- Versão original DEL 3077 de 26/02/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS RECURSO A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 2.611, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 14.245 de 22/11/2021. Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
... Art. 2º O art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ... “Art ...
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Acordão da , 11-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MODUS OPERANDI NÃO CONTEMPLADO PELA LEI N. 14.155/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCIDÊNCIA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL NO QUAL SE AUFERIU O PROVEITO DO CRIME.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 44 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1915, DE 23 DE JULHO DE 1953. Eleva o Limite de Idade Previsto No Paragrafo Unico do Artigo 4 do Decreto-lei 2.066, de 7 Março de 1940.
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. ART. 302, § 3.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVASDE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE CRIMES CULPOSOS. CONDUTAPRATICADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 14.071/2020. ART. 44, INCISO I,DO CÓDIGO PENAL. JURISDIÇÃO ORDINÁRIA QUE SE LIMITOU A INDICARCIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL PARA CONSIDERAR A MEDIDA NÃOSOCIALMEN
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... O disposto no artigo 78, letra " d " e artigo 111, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, não se aplica aos titulares de ações subscritas com recursos derivados do artigo primeiro, alínea " b ", dêste Decreto-lei ... ARTIGO 20 ...
- DECRETO Nº 29142, DE 16 DE JANEIRO DE 1951. Concede a 'empresa de Navegação Hercules Limitada' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, de Acordo Com que Prescreve o Decreto Lei 2.784, de 20 de Novembro de 1940.
- Decreto nº 28.072 de 02/05/1950. CONCEDE A SOCIEDADE 'SOCONAVE - SOCIEDADE COMERCIAL E NAVEGAÇÃO LIMITADA' AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O DECRETO-LEI 2.784, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940.
- DECRETO Nº 28174, DE 01 DE JUNHO DE 1950. Concede a 'empresa de Navegação Santana Limitada' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, de Acordo Com o que Prescreve o Decreto-lei 2.784, de 20 de Novembro de 1940.