decreto lei 1940
- DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
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Acórdão nº 2005/0137384-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 1.940/82 - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 515 DO CPC: AUSÊNCIA DE ... DISTRIBUIDORA (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA DISCIPLINA DO DL Nº 1940/82): IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO INCLUÍDO NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA ...
- Lei nº 3.369 de 22/02/1958. REVOGA O DECRETO LEI 2.928 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1940 NA PARTE EM QUE SE REFERE AO ARTIGO 127 NUMERO I DO DECRETO LEI 2.627 DE 28 DE SETEMBRO DE 1949.
- Decreto nº 5.664 de 10/01/2006. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS OU CONTRATUAIS, NACIONALIZAÇÃO E CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NAS FORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.134, 1.139 E 1.141 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, E NOS ARTIGOS. 59 A 73 DO DECRETO-LEI 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4679, DE 16 DE JUNHO DE 1965. Autoriza 'a Equitativa Dos Estados Unidos do Brasil', Sociedade Mutua de Seguros Gerais, Sob Intervenção do Governo Federal, a Aumentar o 'fundo' de que Trata o Decreto-lei 2.063, de 7 de Março de 1940, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2752, DE 10 DE ABRIL DE 1956. Dispõe Sobre a Percepção Cumulativa de Aposentadoria Pensão Ou Quaisquer Outros Beneficios Devidos Pelas Instituições de Previdencia e Assistencia Social Dos Funcionarios e Servidores Publicos Civis e Militares Com os Proventos de Aposentadoria Ou Reforma.
... com os proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma (Decreto-lei nº 2.004, de 7 de fevereiro de 1940, e Decreto-lei nº 8.821, de 24 ...
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Acórdão Nº 7032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO ... DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019 ... PENA DE ...
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Em vigor
Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979. Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
... s infraes da presente Lei aplica-se o disposto no art. 282, do Decreto-lei n 2.848, da 7 de dezembro de 1940 ... ARTIGO 9 ... Dentro ...
- Em vigor Código Civil
- Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- LEI ORDINÁRIA Nº 3352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957. Altera Disposições do Decreto-lei 2.865, de 12 de Dezembro de 1940, que Dispõe Sobre Organização e Funcionamento do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado.
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... f) os sorteios bi-anuais autorizados pelos Decretos-leis números 338, de 16 de março de 1938, e 2.870, de 13 de dezembro de 1940 ... Parágrafo único. Para os sorteios de mercadorias e imóveis não se permitirá emissão de bilhetes, cupões, ou vales, ao portador, mas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
... 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as ... os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nas leis penais especiais ... Art. 3º Esta Lei entra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; ... II - manutenção e ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... Os dispositivos a seguir, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... Público cópia integral dos autos, para os efeitos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, nas Leis nos 8.078, de 11 de ...
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Decreto-Lei nº 3763 de 25 de Outubro de 1941
... Art. 3º Para o estabelecimento de usinas termo-elétricas, nos termos do art. 10 do decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940, é necessária expedição de decreto, ouvido o Conselho Nacional de ... Águas e Energia Elétrica ... Art. 4º Os processos que digam respeito à ...
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A Lei 13.718/18 e as alterações promovidas nos crimes contra a dignidade sexual
... disposições trouxeram mudanças significativas ao Código Penal (Decreto-Lei 2848 de 1940). Promulgada em 25 de setembro de 2018, essa lei ...
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... 46 da Lei Complementar nº 141, de 2012, às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1.052. Este Código entrará em vigor no dia 1 de fevereiro de 1940 ...
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LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
... Art. 1º O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto ... serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ...
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Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. VÃTIMA FUNDO ESTRANGEIRO. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA FIXADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATOS PRATICADOS EM SÃO PAULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O § 4.º do art. 70 do Código de Processo Penal, incluÃdo pela Lei n. 14.155, de 2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de...
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Acórdão Nº 1435967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil, Decreto-Lei ... 73/1966, Decreto-Lei 2.063/1940 e Código de Defesa do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do ...