decreto lei 199 67
- Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Lei Organica do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 67 ... O Ministério Público fiscalizará a ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ... ARTIGO 199 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 67 ... Somente poderão ser usados aeronaves, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 199 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... 15 Multiplicadores para 20 Multiplicadores para 25 De 15 anos - 1,33 1,67 De 20 anos 0,75 - 1,25 De 25 anos 0,6 0,8 - ... § 3º A atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 67 ... O disposto neste Título aplica-se também aos veículos ... ARTIGO 199 ... A anotação de inexistência de similar nacional no documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... #Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6. 199 ... #Vide Lei nº 9.250, de 1995 ... § ... 199 ... ARTIGO 67 ... A competência de que trata o art. 1° ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 67 ... Será assegurado a todo empregado um ... ARTIGO 199 ... Será obrigatória a colocação de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em ... ARTIGO 199 ... Contra as decisões proferidas com base ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ... § 3o A ... ARTIGO 67 ... Fica o Poder Executivo autorizado a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ARTIGO 199 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 67 ... A receita líquida do imposto ... 199, os seguintes: ... #Redação dada pela Lcp ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 67 ... Não comportarão prestação no regime ... ARTIGO 199 ... Visando à universalização dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 67 ... Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e ... ARTIGO 199" ... A partir da data da publicação do presente Decreto-lei, cessar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 67 ... O Tribunal de Contas da União poderá ... ções em contrário, em especial o Decreto ... em contrário, em especial o Decreto-Lei n° 199 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 199 ... Se o interessado não impugnar a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 66 ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 199 ... Ultrapassar pela direita, salvo quando ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 67 ... Nenhum requerimento de inscrição ... ARTIGO 199 ... Antes de iniciar a apuração o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 199 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, terá o mesmo tratamento dado ... 66 e 67 ... Parágrafo único. As participações societárias de caráter ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, ... , inclusive às falências regidas pelo Decreto ... Brasília, 24 de dezembro de 2020; 199 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 67 ... O titular da patente poder requerer o ... ARTIGO 199 ... Nos crimes previstos neste Ttulo ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Tempo computável ... ARTIGO 67 ... Computam-se na pena privativa de ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante de empregar todos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 67 ... Não impedirão igualmente a ... 199 ... A confissão, quando feita fora do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 67 ... A escritura de emissão estabelecerá ... ARTIGO 199 ... O saldo das reservas de lucros, exceto ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza