decreto lei 22262

Acórdão nº 2.0000.00.361694-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002
AÇÃO MONITÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE A instituição financeira que celebra pacto de financiamento ou de abertura de crédito em conta corrente enquadra-se no conceito de "fornecedor", uma vez que obtém, ainda que...

... 1º do Decreto nº22.626/33) ... Impossível se torna adotar a capitalização mensal de ...
Acórdão nº 2.0000.00.372059-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 372.059-8 - UBERLÂNDIA - 26.02.2003 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - NOVAÇÃO - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA FORNECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Embora...

... em 12% ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei 22.626/33, c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... Vedada também a ...
Acórdão nº 2.0000.00.444038-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 444.038-0 - 01.06.2005 ITUIUTABA EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - NOVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - MULTA MORATÓRIA - FIGURAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - SPC/SERASA - IMPEDIMENTO. A novação é a substituição...

... ÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ...
Acórdão nº 2.0000.00.334154-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 334.154-4 - 12.12.2001 BOA ESPERANÇA EMENTA: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITE - ANATOCISMO - VEDAÇÃO. Revelando o instrumento de mútuo uma natureza típica de contrato de adesão, e em que se verifica a inferioridade da parte aderente, torna-se altamente reduzida a incidência do...

... em 12% ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil, em pleno vigor ...
Acórdão nº 2.0000.00.507911-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2005
COBRANÇA - REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES LIMITADORAS DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXAS DE MERCADO - VEDAÇÃO - IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE. - Não cabe mais discutir a auto-aplicabilidade da regra constitucional referente à limitação de juros, tratando-se de matéria já superada, em...

... 1º, do Decreto 22.626/33, a chamada Lei de Usura, já que não foi revogada a Súmula 596 ...
Acórdão nº 2.0000.00.477087-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2006
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS - SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - VEDAÇÃO - VOTO VENCIDO. Segundo o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que...

... por cento) ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto"-lei 22.626/33, c/c o artigo 1.062 do Código Civil. É vedada a capitaliza\xC3" ...
Acórdão nº 2.0000.00.346090-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 346.090-6 - 07.11. 2001 UBERLÂNDIA EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SILÊNCIO DA PARTE A QUEM FOI DETERMINADA A PROVIDÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO A PROVAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO

... , os juros permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto-lei 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa ...
Acórdão nº 2.0000.00.476540-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.540-2 - BELO HORIZONTE - 15.06.2005 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - INPC - VOTO VENCIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico celebrado entre...

... em 12% ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei 22.626/33, c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... É vedada a ...
Acórdão nº 2.0000.00.431021-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 431.021-0 - BELO HORIZONTE - 14.04.2004 EMENTA: CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RESPECTIVO ADITIVO - CODECON - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 596 DO STF - ANATOCISMO - AUSÊNCIA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL-DANO MORAL- INOCORRÊNCIA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Embora não pairem dúvidas...

... em 12% ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei 22.626/33, c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... Vedada também a ...
Acórdão nº 2.0000.00.395893-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 395.893-8 - BELO HORIZONTE 17.09.2003 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - VERBA DESTINADA AO INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - PRÁTICA VEDADA POR LEI - VOTOS VENCIDOS. Se o capital utilizado pelo cliente da instituição financeira foi...

... Nesse ínterim, continua inaplicável o Decreto 22.626/33 às avenças firmadas com as instituições financeiras, de ...
Acórdão nº 2.0000.00.441030-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 441.030-2 - BELO HORIZONTE - 05.05.2004 EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - MÚTUO BANCÁRIO - CODECON - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. O devedor no contrato de renegociação e confissão de dívida, firmado com instituição financeira, não se...

... em 12% ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei 22.626/33, c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... Vedada também a ...
Acórdão nº 2.0000.00.432552-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 432.552-4 - BELO HORIZONTE - 28.04.2004 EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - CODECON - INAPLICABILIDADE - TARIFAS INDISCRIMINADAS - LANÇAMENTO DE DÉBITOS SEM MOTIVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. O fato de não ter o magistrado de primeiro grau encontrado a solução buscada...

... em 12% ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei 22.626/33, c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... Vedada também a ...
Acórdão nº 2.0000.00.388521-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 388.521-6 - 28.05.2003 POUSO ALEGRE EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO. A entrada em vigor do atual texto constitucional cuidou de pôr fim aos preceitos...

... Política, devendo assim, permanecerem as regras estipuladas pelo Decreto 22.626/33 e no âmbito do Código Civil de 1916 ... No contrato bancário ...
Acórdão nº 2.0000.00.325636-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 325.636-2 - 13.02.2001 JUIZ DE FORA EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ATOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE - JU-ROS ACIMA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁU-SULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO-COMPROVAÇÃO - VOTO VENCIDO. - Admite-se ação declaratória para a obtenção da certeza jurídica sobre a...

... correção monetária, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil,. em pleno vigor ... - ...
Acórdão nº 2.0000.00.337693-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 337.693-8 - BELO HORIZONTE - 06.06.2001 EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA BÁSICA FINANCEIRA, TBF - INVALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA CONTRATUAL - LEI 9.298/96 - IRRETROATIVIDADE - REDUÇÃO

... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto-lei 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa ...
Acórdão nº 2.0000.00.374159-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 374.159-1 - BELO HORIZONTE 26.02.2003 EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - CONTA CORRENTE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXECUÇÃO - EMBARGOS - DÉBITO DE PARCELAS INDEVIDAS - APURAÇÃO PERICIAL - NOVAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - APURAÇÃO DE CRÉDITO A FAVOR DO CORRENTISTA - PROCEDÊNCIA LÓGICA DOS EMBARGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VOTO PARCIALMENTE...

... 4°, do Decreto n° 22.626/33, e respaldo jurisprudencial na Súmula n° 121 do excelso ...
Acórdão nº 2.0000.00.430444-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 430.444-9 - BELO HORIZONTE - 19.05.2004 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - ILEGIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - FUNDAMENTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA...

... em 12% ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei 22.626/33, c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... Segundo o artigo ...
Acórdão nº 2.0000.00.405608-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 405.608-4 - ARAGUARI - 05.05.2004 EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS SUCESSIVOS - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - CODECON - APLICABILIDADE - LEI DA USURA - INCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCOS E CONTRADIÇÕES - INCERTEZA QUANTO AO REAL VALOR EM EXCESSO A SER...

... 1º do Decreto 22.626/33) ... Constatando-se que a perícia feita em primeira instância ...
Acórdão nº 2.0000.00.372371-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 372.371-9 - PASSOS - 11.12.2002 EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DO CODECON ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS - JUROS - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% - MATÉRIA DE ORDEM...

... Analisando-se o presente caso, verifica-se que o Decreto 22.626, de 07.04.33, estabelece, em seu artigo 1º, que "é vedado, e ...
Acórdão nº 2.0000.00.439227-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2004
ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO DE JUROS - LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS-MANDATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCLUSÃO DE NOME SERASA E SPC - Se...

... 4º do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 ...
Acórdão nº 2.0000.00.357285-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 357.285-2 - 13.03.2002 CARANDAÍ EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - JUROS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -...

... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ...
Acórdão nº 2.0000.00.385341-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 385.341-6 - UBERLÂNDIA - 18.06.2003 EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - NOVAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS - EXISTÊNCIA - REVISÃO DOS PACTOS NOVADOS - POSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO - LEI DA USURA - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - REGULARIDADE - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - ADMISSIBILIDADE -...

... não incidindo, também, na hipótese as disposições contidas no Decreto 22.626/33. Diz que a estipulação de juros moratórios em 1% (um por ...
Acórdão nº 2.0000.00.364797-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 364.797-8 - UBERABA - 23.10.2002 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% - ENTENDIMENTO DO § 1º DO ART. 52 DO CODECON -

... Nesse ínterim, continua inaplicável o Decreto-lei 22.626/33 às avenças firmadas com as instituições financeiras, de ...
Acórdão nº 1.0024.04.197515-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2006
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TABELA PRICE - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, uma vez que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito

... a 12% ao ano, conforme artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 e Decreto-Lei 22.636/33. A atualização do saldo devedor não pode ser procedida ...
Acórdão nº 1.0024.05.580210-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2006
REVISÃO CONTRATUAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TABELA PRICE - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, uma vez que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de relação de consumo, mormente se o negócio jurídico foi efetuado com pessoa física...

... a 12% ao ano, conforme artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 e Decreto-Lei 22.636/33. A atualização do saldo devedor não pode ser procedida ...