decreto lei 22262

APELAÇÃO CÍVEL Nº 337.175-5 - BELO HORIZONTE - 13.06.201 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - INVALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 407.090-0 - 17.12.2003 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ARTIGO 4º, CAPUT DO DECRETO-LEI 911/69 - PROCEDIMENTO APÓS A CONVERSÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 901 A 906 DO CPC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 374.153-9 - BELO HORIZONTE 19.03.2003 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA - ERRO MATERIAL - NULIDADE AFASTADA - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVEDOR SOLIDÁRIO - APLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INDEVIDA - VOTO...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 373.096-5 - 04.12.2002 UBERLÂNDIA EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITCHECK E LEASING - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - VOTO...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 362.449-9 - 19.06.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE -PESSOA JURÍDICA - ASSINATURA DOS SÓCIOS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 -

APELAÇÃO CÍVEL Nº 375.765-3 - POUSO ALEGRE - 19.03.2003 EMENTA: AÇÃO DE RECÁLCULO DE DÍVIDA BANCÁRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 367.395-6 - 02.10.2002 ITAMOGI EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO -JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA -...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 384.624-6 - 23.04.2003 UBERABA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - VOTO...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 296.438-9 - 23.02.2000 MONTE CARMELO EMENTA: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA COM UTILIZAÇÃO DA VIA MONITÓRIA, EM FACE DE DÚVIDA FUNDADA, NA JURISPRUDÊNCIA, SOBRE A CONCEITUAÇÃO DESSE TÍTULO COMO APTO PARA ALICERÇAR AÇÃO DE EXECUÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO CIVIL E...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 296.436-5 -* 23.02.2000 - MONTE CARMELO EMENTA: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA COM UTILIZAÇÃO DA VIA MONITÓRIA, EM FACE DE DÚVIDA FUNDADA, NA JURISPRUDÊNCIA, SOBRE A CONCEITUAÇÃO DESSE TÍTULO COMO APTO PARA ALICERÇAR AÇÃO DE EXECUÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CHEQUE ROTATIVO - ADEQUAÇÃO - DÉBITO REMANESCENTE - LIMITAÇÃO À DATA DO TÉRMINO DA AVENÇA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS E MULTA - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ADCT C/C DECRETO 22.626/33, ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.298/96 QUE MODIFICOU O ART. 52, § 1º DA LEI 8.078/90. É perfeitamente aplicável

APELAÇÃO CÍVEL Nº 327.441-1 - 25.04.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITE DE 12% AO ANO - ANATOCISMO - VEDAÇÃO LEGAL. O contrato de direito de uso de cartão de crédito encontra-se entre os chamados "contratos de adesão", em face da uniformidade de suas cláusulas para todos...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.732-6 - 01.06.2005 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC DEVIDA - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO VEDADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. A TR não é índice de correção monetária, já que não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, expressando

APELAÇÃO CÍVEL Nº 371.809-4 - 27.11.2002 SANTA VITÓRIA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRECLUSÃO - NOVAÇÃO - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 - NULIDADE DAS CLÁUSULAS...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 367.001-9 - BOCAIÚVA - 02.10.2002 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - EXTINÇÃO DA EMPRESA AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - REVELIA - PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 404.893-9 - 04.02.2004 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. A despeito da Emenda Constitucional nº 40, que supriu o parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal de 1998, os juros bancários...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.401-4 - 02.06.2004 MANHUAÇU EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MULTA - REDUÇÃO - VOTO VENCIDO. O contrato de empréstimo de quantia fixa, com data de vencimento...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 456.357-1 - 15.06.2005 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 - MULTA CONTRATUAL CORREÇÃO - MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC DEVIDA - VOTO VENCIDO. A despeito da Emenda Constitucional 40, que...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 492.961-1 - 03.08.2005 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - JUROS - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO. O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 432.900-0 - 29.09.2004 PONTE NOVA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO LEGAL 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. A despeito do julgamento da ADIN nº 04, do STF, que afastou a auto-aplicab

APELAÇÃO CÍVEL Nº 416.979-5 - VAZANTE - 31.03.2004 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE VENCIMENTO - REQUISITO NÃO ESSENCIAL - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. A omissão em realizar audiência conciliatória

APELAÇÃO CÍVEL Nº 502.043-3 - BELO HORIZONTE - 15.06.2005 EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - VOTO VENCIDO. A despeito da Emenda Constitucional 40, que suprimiu o parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal de 1988, os juros bancários permanecem limitados...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 437.983-9 - JUIZ DE FORA - 09.03.2005 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - PRAZO - TERMO A QUO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - CONTRATOS FINDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO EM JUÍZO - JUROS - LIMITE LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATADA - TAXA...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 338.571-1 - BELO HORIZONTE - 20.06.2001 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - VÍNCULO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE FATURAS - CLÁUSULA-MANDATO - ABUSIVIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - MULTA MORATÓRIA. Embora não formalizado por assinatura o contrato de adesão, houve aquiescência do devedor ao mesmo, de forma tácita,...