decreto lei 2331
- DECRETO Nº 2331, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Corregedoria-geral da Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 2009/0083108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002) e (ii) 12 do Decreto Lei nº 2.284/86 ... Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial e ofensa ao ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0067331-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Decreto-lei nº 2.284/86; (ii) do Decreto-lei nº 2.331/86; (ii) das Resoluções ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0050813-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... (i) 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1916; (ii) 12 do Decreto-lei ... 2.211/87; (iii) 17, da Lei nº 7.730/89; e (iv) 12 do Decreto-lei ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0115288-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Aponta, ainda, ofensa ao Decreto-lei nº 2.331/86. Sustenta, em síntese, que: (i) não seja aplicado o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0048010-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , alega violação do artigo 17, da Lei nº 7.730/89 e ofensa ao Decreto-lei nº 2.331/86. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0113166-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Aponta, ainda, ofensa ao Decreto-lei nº 2.331/86. Sustenta, em síntese, que (i) mesmo com a oposição de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0083263-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Aponta, ainda, ofensa ao Decreto-lei nº 2.331/86 ... Sustenta, em síntese, que: (i) mesmo com a ...
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Acórdão, Processo nº 0063801-21.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... ao processo falimentar nas hipteses previstas no artigo 26 do Decreto-lei n. 73/66 c/c artigo 1 da Lei n. 10.190/2001 e em sendo decretada sua ...
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Acórdão, Processo nº 0039465-84.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... decretada a falncia na vigncia da Lei n 11.101/2005, que revogou o Decreto-lei n 7.661/1945, a multa fiscal e a multa moratria, antes indevidas ...
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Decisão Monocrática nº 5002188-44.2011.404.7210 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2013
... 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1467196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... 3. Parque ecológico. Unidade de conservação. Decreto Distrital nº 26.437/2005. Obrigação de implementação e proteção, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0165716-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Aponta, ainda, ofensa ao Decreto-lei nº 2.331/86, bem como aduz dissídio jurisprudencial ... Sustenta, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0046138-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Aponta, ainda, ofensa ao Decreto-lei nº ... 2.331/86, bem como aduz dissídio jurisprudencial ... Foram ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0083139-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Em contrapartida à incidência do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 sobre o ... remanescente, a sucumbência recíproca ... 15, do Decreto-Lei n.º 2323/87, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2331/87, acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do ...
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Acórdão Nº 199978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... 171, ... caput, do Código Penal) ... Colhe-se do decreto prisional: ... 1. Trata-se de representação da autoridade policial pela ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2331-C8D1-A09D-592E e senha 3B5F-2A24-AED8-7BC1 ... Supremo Tribunal Federal ... - Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IX, da Lei n. 4.595⁄1964; 14, § 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284⁄1986; e 15 e 17, da MP n. 32⁄1989 ... - Os ...
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Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IX, da Lei n. 4.595⁄1964; 14, § 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284⁄1986; e 15 e 17, da MP n. 32⁄1989 ... - Os ...