decreto lei 2331
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Decisão Monocrática nº 2009/0095583-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do especial, o agravante alega violação dos artigos: (i) 12 do Decreto Lei nº 2.284/86 e (ii) 17, inciso I, da Lei nº ... 7.730/89. Aponta, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0043708-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... III e 92, ambos do Código Civil; (ii) 12, caput e § 2º, do Decreto-lei nº 2.331/86; e (iii) 17, inciso I, da Lei nº ... 7.730/89. Sustenta, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0048056-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... III e 92, ambos do Código Civil; (ii) 12, caput e § 2º, do Decreto-lei nº 2.331/86; e (iii) 17, inciso I, da Lei nº ... 7.730/89. Sustenta, ...
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Acórdão nº 2001.39.01.001003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
... 15-A, Decreto-Lei 3.365/41, redação da MPV 2.183-56/01) e nem há mora a ser ...
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Acórdão nº 2001.39.01.001003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
... 15-A, Decreto-Lei 3.365/41, redação da MPV 2.183-56/01) e nem há mora a ser ...
- Acórdão nº 1003-000.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº REsp 1107201 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IX, da Lei n. 4.595⁄1964; 14, § 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284⁄1986; e 15 e 17, da MP n. 32⁄1989 ... - Os ...
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Acórdão nº 2008/0283178-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IX, da Lei n. 4.595⁄1964; 14, § 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284⁄1986; e 15 e 17, da MP n. 32⁄1989 ... - Os ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0135415-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de vinte anos, não se aplicando o lapso de cinco ou três anos (Decreto n° 20,910/32, artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil ...