decreto lei 2403
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Acórdão nº 2403-000.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 25/08/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.694 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-00.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Agosto de 2011
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Data da Sessão: 25/08/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-00.124 Texto da Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,...
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Portarias. Portaria 2403 - 202200010003222
... artigos 5º e 6º da Lei estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto ... Estadual nº 7.824/2013 e na Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre a ... instrução processual das transferências de recursos na ...
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Acórdão nº 2403-000.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 27/07/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.656 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Data da Sessão: 15/04/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.508 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Ivacir Júlio de Souza Data da Sessão: 06/07/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.088 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 2403-000.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Ivacir Júlio de Souza Data da Sessão: 06/07/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.086 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 2403-000.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Ivacir Júlio de Souza Data da Sessão: 06/07/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.085 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 2403-00.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Data da Sessão: 27/04/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-00.022 Texto da Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 3 a Turma Ordin&a
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Acórdão nº 2403-000.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Data da Sessão: 23/09/2010 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.191 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Diciembre de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 01/12/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.925 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 30/09/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.795 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Ivacir Júlio de Souza Data da Sessão: 06/07/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.090 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 2403-000.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 25/08/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.695 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Ivacir Júlio de Souza Data da Sessão: 06/07/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.092 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 2403-000.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Ivacir Júlio de Souza Data da Sessão: 06/07/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.089 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 2403-000.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Ivacir Júlio de Souza Data da Sessão: 06/07/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.091 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 2403-000.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 28/07/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.634 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 27/07/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.654 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 28/07/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.635 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Junio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Data da Sessão: 08/06/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.607 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-001.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Data da Sessão: 17/05/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-001.287 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 27/07/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.653 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Data da Sessão: 27/07/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.651 Texto da Decisão:
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Acórdão nº 2403-000.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Ivacir Júlio de Souza Data da Sessão: 06/07/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2403-000.087 Texto da Decisão:...