decreto lei 2472 1988
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... ágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo ...
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