decreto lei 2472 1988
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Acórdão, Processo nº 5004115-48.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... 105 do Decreto-Lei n.º 37/66.” ... 17. “Contudo, o Delegado ... redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
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Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ... Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988 ... Art. 39. O chefe da repartição aduaneira poderá autorizar, ouvida ...
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Decisão Monocrática nº 5023562-47.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Octubre de 2013
... 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 6.759, de 2009), in verbis: ... Art. 571 ... a redao dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2) ... 1 No ser desembaraada a ...
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Acórdão, Processo nº 5002286-79.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... do artigo 70 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), verbis: ... “Art. 70 ... ção dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): ... I - enviada em consignação e ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... ção no ano de 1934, com a edição do Decreto-Lei nº 994. Porém, a sua ... 1. Advogado, ... pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)” ... 14. RA/2009: “Art. 308. Ressalvado ...
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Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... e Comércio - GATT (aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/94 e promulgado pelo Decreto ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... II - quando a alíquota for "ad valorem", o ...
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Acórdão nº 2010/0178505-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1º, § 1º, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N. 37⁄66. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01⁄09⁄1988) ... § 1º - Para fins de incidência do ...
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Acórdão, Processo nº 0001823-23.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... preenchidos os requisitos do artigo 45 do Decreto n. º 646/92, com a comprovação das atividades ... º 2.472 de 01.09.1988, ao dispor sobre o tema da legislação aduaneira ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... GATT.Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n 2.472, de 01/09/1988:"Art. 2 - A base de clculo do imposto : I - ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... GATT.Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n 2.472, de 01/09/1988:"Art. 2 - A base de clculo do imposto : I - ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... GATT.Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n 2.472, de 01/09/1988:"Art. 2 - A base de clculo do imposto : I - ...
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DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei Nº 2.472, de 1988); ... · Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos ...
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DECRETO Nº 1491, DE 16 DE MAIO DE 1995. Estabelece Normas para a Saida Temporaria de Veiculos da Zona Franca de Manaus - Zfm, e de Area de Livre Comercio - Alc.
... 3º do Decreto‑Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988 combinado com o art. 39 do Decreto‑Lei nº 288, de 28 de fevereiro de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0068766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tributário Nacional, 103, 104 e 494 do Decreto nº 4.543/2002, verbis: ... Código Tributário ... ção dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art ... I - o importador, assim considerada ...
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Decisão Monocrática nº 5000139-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Enero de 2013
... 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 6.759, de 2009), in verbis: ... Art. 571 ... a redao dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2) ... 1 No ser desembaraada a ...
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Acórdão nº 2010/0192065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 137 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (art. 667, do Regulamento ... , III, "a" e "c",da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que extinguiu sem julgamento de ...
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Decisão Monocrática nº 5003840-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Febrero de 2017
... de perdimento, conforme artigo 794 do Decreto nº 6.759/2009, nos seguintes termos: ... Art ... redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o) ... Art. 794. Quando houver indícios ...
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DECRETO Nº 3663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Decreto 3.161, de 2 de Setembro de 1999, e da Outras Providencias.
... 6º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, ... Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... equipara ao transportador para efeitos do decreto-lei 37, de 1966". Defende que a equiparação do ... antes da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/1988, pelo qual sobreveio hipótese legal de ... -
Imposto de importação sobre mercadoria nacional é objeto de ADPF
PGR questiona imposto de importação sobre mercadoria nacional
... Lembra que o artigo 93 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, dispunha, em ... De acordo com a ADPF, em setembro de 1988, o Decreto-lei 2.472 alterou a redação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
... NETO (Relator Convocado): Prevê o Decreto n.º 70.235/2009: ... Art.564. A conferência ... redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). ... § 1º A declaração de ... -
Acórdão, Processo nº 5001032-92.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... essenciais, portanto (artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72).O pedido é de anulação de ... sobre importação, desde 1º de setembro de 1988, com a inclusão do artigo 32, parágrafo único, ...
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Alteração de critério jurídico na revisão aduaneira
Alteração de critério jurídico na revisão aduaneira
... ão aduaneira nos termos artigo 54, do Decreto-lei n.º 37/66, atualmente disciplinada pelo ... a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, não representa nova análise, mas continuidade ...