decreto lei 2479
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243163-92.2010.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO SERVIDOR APOSENTADO E DO ESTADO...
... ARTIGO 219, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DO DECRETO" ... ESTADUAL N° 2.479/1979, REVOGADO PELA LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N\xC2" ... - Acórdão nº RMS 29264 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 R E L A T Ó R I O Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com cobrança de parcelas pretéritas visando ao implemento da rubrica "adicional noturno". Contestação apresentada pelo Estado impugnando a pretensão, salientando que o preceito constitucional de regência da matéria seria de eficácia limitada e que a ...
- Processo nº 0401424-48.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
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Processo nº 2006.001.097192-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. FALTAS AO SERVIÇO NÃO ABONADAS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECEBER ATESTADOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE LICENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA ENTREGA DEVERIA OCORRER PESSOALMENTE E NÃO POR INTERMÉDIO DE PESSOA DA FAMÍLIA (CÔNJUGE). IMPOSSIBILIDADE...
... APLICAÃÃO DO DISPOSTO NO ART. 79, VII E XVI, DO DECRETO LEI N'º 2479/79 E ART. 21, III, DO DECRETO N'º 220/75. DANOS MORAIS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232914-67.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado 0232914-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Fundo Único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Analucia Carvalho da Cunha ESTÁGIO EXPERIMENTAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM PROL DA...
- Processo nº 0304855-19.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176459-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0176459-48.2020.8.19.0001 Recorrente: ENY MARIA DOS SANTOS DO CARMO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO TEMPO EM EXERCÍCIO NO ESTADO. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA REQUERER APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166937-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0166937-31.2019.8.19.000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge Barbosa da Rocha Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO ERJ. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇ
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036809-83.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036809-83.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE FRANCISCO DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... 21, I do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação dada pela Lei Complementar nº 96/2001, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069033-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo n.º 0069033-11. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAICON SARMENTO DA SILVA JUIZ RELATOR: Alberto Republicano de Macedo Jr. EMENTA: POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE ESTABELECIMENTO DE METAS PARA INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE . REGULAMENTAÇÃO PELO...
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Processo nº 2009.001.255252-1 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2010
... DIREITO ADQUIRIDO PARA CONCESSÃO PELO SERVIDOR NA FORMA DO DECRETO-LEI 220/75 E DECRETO N'º 2.479/79, OBEDECENDO AOS DITAMES LEGAIS. DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147414-62.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0147414-62.2021.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDILZA WANDERLEIA DA SILVA QUEIROZ RECURSO INOMINADO. ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO (IPERJ). NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM A INCLUSÃO DO PERÍODO...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144297-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE É SERVIDORA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3189/99. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE ÀS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C.STJ, EM SEDE DE...
... INTELIGÊNCIA DO 129, DO DECRETO Nº ... 2479/79. DE ACORDO COM DOCUMENTO ... EMANADO DA FUNDAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057717-30.2021.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ PENSÃO ESPECIAL ¿ POLICIAL CIVIL MORTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUA MANUTENÇÃO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL ¿ QUESTÃO INCONTROVERSA ¿ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO APLICAR O ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/7
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO APLICAR O ... ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/79, EFETIVA A ... COMPENSAÇÃO DE TAL VALOR, ABATENDO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030197-37.2017.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL PARA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL SEM AS DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELOS DAS PARTES. 1. Autora é beneficiária de servidor Policial Civil (RJ) e requereu a implantação de pensão especial, sem o desconto dos valores recebidos a título de pensão...
... regulada pelo Decreto" 3.044/80, cujo artigo 161, que previa o abatimento da verba ... previdenci\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000170-93.2022.8.19.0810 , 26-05-2022
RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS A TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. SERVIDOR QUE FOI NOMEADO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, EM 21/02/2000, E OCUPAVA, SIMULTANEAMENTE, O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DESDE 31/01/2008, AMBOS ÓRGÃOS DO
... 39, INCISO VII, 40, INCISO XVII, DO ... DECRETO-LEI Nº 220/75, ARTIGOS 271, ... 285, INCISO VII E 286, INCISO XVII DO ... DECRETO 2479/79 E AO ARTIGO 37, ... INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ... -
Processo nº 0000063-25.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... REFERENDADA PELO ART. 39, VII, DO DECRETO" LEI ... N. 220/1975, C/C ART. 285, VII, DO DECRETO\xC2" ... Art. 285 do Decreto 2479/79- São deveres do funcionário: ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0370563-55.2011.8.19.0001 (Cível), 06-03-2020
Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizada por servidora da rede pública de ensino estadual, a quem foi aplicada pena de suspensão por 90 dias, em decorrência de irregularidades apuradas no período em que integrou a direção de unidade escolar. Pretensão de anulação do ato sancionatório, em razão de ilegalidades verificadas no processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência....
... Apelação da parte ... autora. De acordo com o Decreto nº 2.479, de 08/03/1979 – que aprovou o ... Regulamento do Estatuto dos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0875337-85.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. PAD CONCLUINDO PELA JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS PARA FINS DISCIPLINARES E REASSUNÇÃO DO SERVIÇO. Sentença condenado o Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos valores dos salários e vantagens desde a data do seu afastamento até a data da reassunção, 07/
... Decreto-Lei nº 220/75 e do ... Decreto Estadual nº 2.479/79 ... RICARDO ALBERTO ... no Decreto Lei 2479/1979 e demais legislações, como: triênios, quinquênios, ... -
Processo nº 0071166-68.2015.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... , QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 11, X, DO DECRETO- ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058627-33.2016.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVA DE DESVIO FUNCIONAL DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPROBIDADE PRATICADA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SERVIDOR DE CARREIRA. ART. 23, INCISO II, DA LIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA QUE VERSA SOBRE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO...
... APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §1º DO ART ... 303 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2479/79, QUE IMPÕE ... A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...