decreto lei 2953
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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