decreto lei 2953
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional. Só a lei, em sentido formal e ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional. Só a lei, em sentido formal e ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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