decreto lei 2953
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ... -
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, e do Decreto Legislativo nº 61, de 22 de novembro de 1956.Em que pese a boa intenção ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ... -
PORTARIA Nº 14, de 31 de janeiro de 2020
... 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº ...
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nº 2000.34.00.006405-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Reveste-se de ilegalidade o ato que restringe direitos, sem observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Precedente do STF (AI nº 241.201 AgR/SC). 3. Não comprovada a prática de atos ofensivos ao seu bom nome e à sua reputação comercial, a pessoa jurídica não tem...
... DECRETO 79.094/77 ... 1. Somente a suspeita de nocividade de produto ... -
Desempenho econômico-financeiro e as decisões de instauração de regimes especiais no setor de saúde suplementar brasileiro
Este estudo teve como objetivo analisar quais indicadores econômico-financeiros são capazes de explicar a decisão da ANS de instaurar regimes especiais nas operadoras, considerando as instaurações de regimes especiais ocorridas de 2017 a 2019. Foi utilizada a regressão logística com uma amostra de 154 operadoras. Após a análise fatorial, foi estabelecido como variáveis independentes: três...
... Como consequência, as operadoras em que houve o decreto de liquidação extrajudicial ficaram fora da amostra. Desta forma, ... : http://www.ans.gov.br/aans/quem-somos/108-materiais-para-pesquisas/2953-anuario-aspectos-economicofinanceiros-das-operadoras-de-plano-de-saude ... -
Acórdão Nº 5010883-09.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. RECURSO DA IMPETRANTE. ALMEJADA CONCESSÃO DA MEDIDA PARA SUSPENDER ATO COATOR QUE DETERMINOU INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO.1) AVENTADA REGULARIDADE DA EMPRESA FRENTE AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA NOTIFICAÇÃO DE INTERDIÇÃO APONTARIA SITUAÇÃ
- Decisão Monocrática Nº 5010883-09.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-03-2022
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PORTARIA N° 294, DE 20 DE JULHO DE 2018
... 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GLP. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA MULTA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO-FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO...
... Decreto 2.953/99, que disciplina o procedimento administrativo para ... -
Acórdão nº 1.0015.07.035955-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ADQUIRIR, DISTRIBUIR E REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS - DIVERGÊNCIAS - VOTO VENCIDO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RESGATE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS.
... o infrator às penalidades constantes da Lei 9.847/99 e do Decreto 2.953/99 ... O art. 2º da citada lei 9.847/1999, por sua vez, ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 2953-24.2014.5.90.0000) 28-03-2014
... administração de materiais e patrimônio, obedecendo às diretrizes dispostas ... na Lei n.º 8.666/93, no Decreto" n.º 99.658/90 e na Instrução ... Normativa/SEDAP/N.º 205/88 (achado 2.3) ... Por fim e considerando o disposto no artigo 74 da Constituiç\xC3" ...
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RESOLUÇÃO Nº 794, DE 5 DE JULHO DE 2019
... 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 37374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ordem a suspender todos os efeitos dos acórdãos nº 1446/2020-TCU e 2953/2020-TCU, e as decisões do TCU que o antecedeu, proferidos nos autos da ... 93 do Decreto-Lei 200/67: ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de ...
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Decisão monocrática Nº 1465349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... /2015, que aprovou o Plano Diretor do Município de Rosana/SP, e do Decreto Municipal nº 2.953/2018, que instituiu o ‘Processo Administrativo do ...
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Comercialização do gás natural
... 1.4 Regulamentação da lei do gás ... O Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e ...
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Decisões Monocráticas nº 183240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel ... Luiz Fux) ...
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Acórdão, Processo nº 0000291-91.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... a) o artigo 6º do Decreto n° 2.953/99 exige que o Documento de Fiscalização obrigatoriamente deve ...