decreto lei 317

Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Verbas de caráter indenizatório e transitório. Impossibilidade de integrar a gratificação natalina. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em compelir do df a implementar o...

Processo civil. Apelação. Retorno da instância superior. Tempestividade do recurso. Dupla intimação da sentença. Prevalece a intimação pessoal. Art. 5º, lei 11. 419/06. Ilegitimidade ad causam. Rejeitada. Mérito. Candidata portadora de deficiência visual. Laudos. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou procedentes os pedidos...

CIVIL. ENFITEUSE. BENS DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO. RESGATE. REGULA-SE PELO ART. 593 DO COD. CIVIL (REDAÇÃO DA LEI N 5.827/72). INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N 3/69 E 17 DO DECRETO-LEI N 317/70, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA (RE 81.930 E RESOLUÇÃO N 19/76 DO SENADO FEDERAL). PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCABIVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. (SÚMULA 512).

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Verbas de caráter indenizatório. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de integrar a gratificação natalina. 1. O auxílio-moradia e auxílio-alimentação são verbas de natureza indenizatória que não integram a gratificação natalina. Dispõe o art. 9º do decreto-lei 2. 3

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Base de cálculo. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Verbas indenizatórias. Não composição. 1. Nos termos do art. 9º do decreto-lei nº 2. 317/1986, que aprova o estatuto dos bombeiros militares do df, entende-se como remuneração para efeito de pagamento da gratificação...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública fica condicionada à existênci

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 312 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N.º 11.464/2007. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ÓBICE A EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação natalina. Inclusão auxíio moradia e etapa alimentação. Não devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Verbas de caráter indenizatório e transitório. Impossibilidade de integrar a gratificação natalina. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em compelir do df a implementar o...

Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Verbas de caráter indenizatório e transitório. Impossibilidade de integrar a gratificação natalina. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em compelir do df a implementar o...

Direito constitucional, administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminares genéricas. Violação à dialeticidade recursal. Não conhecimento. Concurso público. Cargo de técnico administrativo da sedestmidh. Vagas reservadas a pessoas com deficiência. Inscrição do concursando. Exame admissional. Condição não reconhecida pela junta médica. Laudo da perícia...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar do df. Inclusão do auxílio-moradia no cálculo da gratificação natalina. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada formulado nas contrarrazões. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Passe livre especial. Lei distrital nº 4. 317/2009. Lei distrital nº 566/1993. Decreto distrital nº 20. 566/1999. Doença degenerativa e crônica na coluna vertebral. Dificuldade de locomoção. Evolução com incapacidade laboral....

Administrativo. Policial militar do distrito federal. Inclusão do auxílio-moradia e auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina. Inviabilidade: lei 7. 289/84, artigo 53. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa sobre a legitimidade (ou não) de o auxílio-moradia e auxílio-alimentação (ou impropriamente denominada ?etapa alimentação?) integrarem a base de

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Policial militar aposentado. Auxílio moradia. Direito pecuniário mensal. Art. 3º, xvi, da lei 10. 486/02. Norma benéfica. Interpretação restritiva. Tese de que se trata de vantagem de caráter permanente. Interpretação extensiva indevida. Inclusão na base de cálculo do adicional de natal/gratificação natalina. Impossibilidade. Recurso...

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Policial militar aposentado. Auxílio moradia. Direito pecuniário mensal. Art. 3º, xvi, da lei 10. 486/02. Norma benéfica. Interpretação restritiva. Tese de que se trata de vantagem de caráter permanente. Interpretação extensiva indevida. Inclusão na base de cálculo do adicional de natal/gratificação natalina. Impossibilidade. Recurso...

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Policial militar aposentado. Auxílio moradia e auxílio alimentação. Direitos pecuniários mensais. Art. 3º, xiii e xiv, da lei 10. 486/02. Norma benéfica. Interpretação restritiva. Tese de que se trata de vantagem de caráter permanente. Interpretação extensiva indevida. Inclusão na base de cálculo do adicional de natal/gratificação natalina....

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Benefício concedido pelo juízo de origem. Ausência de interesse recursal. Passe livre especial. Lei distrital nº 4. 317/2009. Lei distrital nº 566/1993. Doença degenerativa e crônica. Dificuldade de locomoção. Requisitos legais. Preenchidos. Direito ao passe livre especial. Verificado. Parte autora...

Apelação e remessa necessária. Administrativo. Processual civil. Ação anulatória. Concurso público. Pretensão de concorrência às vagas destinadas a portador de necessidade especial. Perícia judicial. Comprometimento parcial e permanente da função física e do desempenho de funções. Atuação da defensoria pública. Condenação do ente distrital ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Remuneração dos militares do distrito federal. Base de cálculo da gratificação natalina. Inclusão do auxílio-moradia descabida. Previsão legal específica. Categoria jurídica diversa. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, policial militar do df, em face da sentença que julgou improcedente os...

Apelação. Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Denominação errônea do recurso. Princípio da dialeticidade. Inépcia da peça recursal. Não ocorrência. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões rejeitada. Concurso público. Portadora de colangite esclerosante. Candidata submetida a transplante hepático. Concorrência às vagas reservadas a portadores de necessidade...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar do df. Inclusão do auxílio-alimentação e auxílio-moradia no cálculo da gratificação natalina. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os...

Embargos de declaração em recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor militar. Ausência de previsão legal para inclusão do valor do auxílio-moradia e etapa-alimentação nos cálculos da remuneração da gratificação natalícia. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão elaborado em...

Embargos de declaração em recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor militar. Ausência de previsão legal para inclusão do valor do auxílio-moradia e etapa-alimentação nos cálculos da remuneração da gratificação natalícia. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão elaborado em...