decreto lei 3688 41

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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afastada a apontada violação dos artigos 619 e 620 do CPP, na medida em que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) - NÃO RECONHECIMENTO DO CARÁTER...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUIDA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Restado comprovado nos autos a prática da...

Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DECRETO-LEI 3.688/41). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). AFASTAMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. Consoante a análise feita pelas instâncias...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLENO VIGOR DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação a a&#x

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DENÚNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO...

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JOGO DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ENCAMINHADA AO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇ&

PENAL. HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o fornecimento de...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O recurso especial destina-se à verificação da conformidade do aresto da Corte recorrida...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EM SEDE DE APELAÇÃO, PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). PRETENSÃO DE NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo

HABEAS CORPUS. DUAS CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DISTINTOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; UM NA FORMA TENTADA, O OUTRO CONSUMADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS....

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE(ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). CONTRATAÇÃO DE DETETIVEPARTICULAR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO ELEMENTO SUBJETIVO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.1. Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte oumotivo reprovável, contratou detetive particular para"ostensivamente" vigiar e, assim, molestar...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCONTRA MULHER. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DASCONTRAVENÇÕES PENAIS) COMBINADO COM O ART. 61, II, "F", DO CÓDIGOPENAL ? CP E COM O ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DAPENHA). 1) PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 83 DO...

Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 42, IV, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A...

HABEAS CORPUS. 1. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A PENA DE MULTA. QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. 3. ORDEM...