decreto lei 3688 41
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Acórdão Nº 0000350-74.2017.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVAMENTE AO CRIME DE DESACATO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADA - PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - IMPERATIVA...
... 68 da Lei n. 3.688/41 e, por fim (v) busca a concesso da justia ... 68 DO DECRETO-LEI N. 3688/41 - INVIABILIDADE - DOLO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001927-80.2020.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001927-80.2020.8.19.0208 Apelante: J.P.P. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão nº 50137072420208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
... Coronavírus (COVID -19), declarado pelo Decreto n.º 55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido ... ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41. VIAS DE FATO. ... Depreende-se do contexto ...
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Acórdão Nº 0000105-80.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... 50 do Decreto-Lei 3.688/41):[ ... ] pena de 6 (seis)meses de ...
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Acórdão Nº 0000290-98.2018.8.24.0144 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... 47, do Decreto-Lei n. 3.688/41, em razo dos seguintes fatos: Em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007989-15.2020.8.19.0014 (Cível), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007989-15.2020.8.19.0014 Apelante: DENIS BARRETO DA MATA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DENIS BARRETO DA MATA, inconformado com a r. Sentença de fls. 43/45, exarada pelo I Juizado Especial Criminal da Comarca de...
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Acórdão Nº 0015326-08.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... VIAS DE FATO – ARTIGO 21 DO ... DECRETO-LEI Nº 3.688/41 –– CONTRAVENÇÃO PENAL ...
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Acórdão Nº 0000044-73.2017.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... 65, da Lei n. 3.688/41, art. 329, caput, art. 147, caput, e art. 163, ... não são suficientes para amparar o decreto condenatório. Almeja, também, a absorção do ...
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Acórdão Nº 0000124-29.2019.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... CONTRAVENOPENAL. ART. 50 E 58, AMBOSDO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SENTENA CONDENATRIA. IRRESIGNAO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 50, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. JOGO DE AZAR. PÔQUER NA MODALIDADE TEXAS HOLD¿EM. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR MAIORIA, PELA II TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSISTENTE NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS A ADMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM,...
... 50, ... CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. JOGO ... DE AZAR. PÔQUER NA ... JOGOS DE AZAR. ART. 50 DO DL ... 3688/41. ATIPICIDADE. Conduta inserida no âmbito das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-07.2012.5.06.0014), 06-02-2013
EMENTA: JOGO DO BICHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Em relação à ilicitude da atividade desenvolvida pelo demandado, a obstar o reconhecimento do vínculo empregatício, o jogo do bicho é considerado contravenção penal, por ter sido tipificado como tal, pelo Decreto-Lei nº 3.688/41, inicialmente e, posteriormente, pelo Decreto-Lei nº 6.259/44. Portanto, legislação que, diga-se de passagem,
... , por ter sido tipificado como tal, pelo Decreto-Lei n º 3.688/41, inicialmente e, ... -
Acórdão Nº 0001187-68.2018.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... 3º, C/C 71, DO CÓDIGO PENAL, E 21, DO DECRETO-LEI N ... 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0800103-29.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... VIAS DE FATO. ART. 21, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41 (LEI DAS ... CONTRAVENÇÕES ...
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Acórdão Nº 5001296-17.2022.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... CRIMINAL -ARTIGO 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - SENTENA ABSOLUTRIA - RECURSO DA ...
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Acórdão Nº 0003183-28.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... 50, 2, doDecreto-Lei 3.688/41.Em audincia, foram inquiridas seis testemunhas de ... ART. 50,CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SENTENA CONDENATRIA.RECURSO DA ... ART. 50, CAPUT E 3 ALNEA A DO DECRETO LEI 3688/41. SENTENA ABSOLUTRIA. RECURSO DO MINISTRIO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043114-49.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Apelante foi condenado a 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da infração penal prevista no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, em Regime Aberto (index 199). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ... ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NA ... 3688/41. Na primeira fase, a Julgadora a quo aplicou a ... -
Acórdão Nº 0003084-23.2012.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
... 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPO QUE DEMANDA LESÃO À ...
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Acórdão nº 50865638320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... 65 do Decreto"-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, incisos I e II, al\xC3" ... revogou o artigo 65 do Decreto-Lei 3688/41. ... Evidentemente, a revogação expressa ...
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Acórdão nº 50006854520188210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... nas sanções do artigo 21, caput , do Decreto-lei nº 3.688/41, cumulado com o artigo 61, ...
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Acórdão Nº 0503675-83.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO ... DECRETO LEI N. 3.688/41. ABROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0010368-18.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21, , DO DECRETO-LEI ... 3.688/41 C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI ...
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Acórdão nº 0000466-61.2015.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) RECURSO DEFENSIVO ...
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Acórdão Nº 0001797-72.2018.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... 19, 1 do Decreto-Lei n. 3.688/41, porque, conforme narra a ...
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Acórdão Nº 5003408-39.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI N. 3.688/44. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... CAÇA NÍQUEL (ART. 50, CAPUT, DA LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 50084442420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ... 10.11.2022 (Evento 4 do expediente nº 5004570-41.2022.8.21.0024), em razão de ...