decreto lei 3688 41
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Acórdão Nº 0001416-81.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... 21, DO DECRETO-LEI 3.688 ... /41) – SETENÇA CONDENATÓRIA – ...
- Acórdão Nº 0001118-92.2015.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
- Acórdão Nº 0003393-92.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022270-49.2015.8.19.0014 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0022270-49.2015.8.19.0014 Apelante: MARCELO DE OLIVEIRA BASTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046639-08.2022.8.19.0000 (Cível), 28-07-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Paciente preso em flagrante no dia 09/06/2022 e denunciado pela prática em tese do crime previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código...
... 19 DO ... DECRETO-LEI Nº 3.688/41. IMPETRAÇÃO ... OBJETIVANDO A ... -
Acórdão Nº 0011640-48.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. REVOGAÇÃO ... PELA LEI Nº ...
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Processo nº 0009164-87.2011.8.19.0037 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... ARTIGO 63, I DO DECRETO-LEI 3688/41 QUE SE ...
- Acórdão Nº 0002890-76.2014.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
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Acórdãos nº 0000661-59.2012.8.26.0292 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 186667pt;}.y1{bottom:1040.586667pt;}.h7{height:41 ... o delito previsto no artigo 34, do Decreto Lei 3688/41; 07 meses de detenção para o ...
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Acórdão nº 50020823420188210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009188-96.2020.8.19.0006 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009188-96.2020.8.19.0006 Recorrente: Izidro Velasco Pereira Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
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Acórdão Nº 0014336-80.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-07-2018
... 147, DO CP E ART. 21, DO ... DECRETO-LEI 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002593-74.2017.8.19.0204 (Criminal), 31-05-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002593-74.2017.8.19.0204 RECORRENTE: LUCIENNE RODRIGUES DE LIMA TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO XVII DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42, III DA LCP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
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Processo nº 0007574-07.2013.8.19.0037 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... , da Lei n.º 10.826/03, e 45, do Decreto-Lei 3.688/41, sendo-lhe ...
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Decisao Nº 0302689-29.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A versão apresentada pela ofendida se coaduna com o acervo probatório, e aponta,
... 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41, quando há comprovada prática ... -
Acórdão Nº 0009706-11.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... DELITO PREVISTO NO ART ... 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0060351-58.2016.8.19.0038 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0060351-58.2016.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ronilson Brandão Deoclecio Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 151/159) interposto pelo acusado Ronilson
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Acórdão Nº 2016.400734-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-05-2017
... - ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 ... - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS ... 50, do Dec.-Lei nº 3688/41, é apenada com prisão simples, ao passo que ...
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Acórdão Nº 0004748-18.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... nas sanções do artigo 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41, em razão dos fatos assim ...
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Acórdão nº 50191251920198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41, ambos na forma do art. 69, ...
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Acórdão Nº 2016.600081-6 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 09-03-2017
... DELITO PREVISTO NO ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PENA- PRISÃO SIMPLES, DE DOIS ...
- Acórdão Nº 0006208-82.2019.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
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Acórdão Nº 0009963-90.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... denúncia contra Juliano Machado da Silva (41 anos à época dos fatos) pela prática, em ... ção penal de perturbação do sossego (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 42, III) e dos delitos ...
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Acórdão Nº 0000640-49.2018.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... AMEAÇA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E ART. 147 DO ... CÓDIGO PENAL ...
- Acórdão Nº 0001071-55.2015.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022