decreto-lei 37 66
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 37 ... Os serviços de telecomunicações ... ARTIGO 51 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984 ... CAPÍTULO VII ... ARTIGO 66 ... Antes de decidir da aplicação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 37 ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de ... ARTIGO 66 ... As infrações serão punidas com as ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... 37 da Constituição Federal ... Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência ... Art. 66-A. Para fins de incorporação da GDTAF aos proventos de aposentadoria ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... CONSIDERANDO, que da ... ARTIGO 37 ... Na outorga da lavra, serão observadas ... #Renumerado do ARTIGO 66 para ARTIGO 65 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Da administração da susep ... ARTIGO 37 ... A administração da SUSEP será exercida por um ... ôbre operações financeiras a que se refere a Lei nº 5.143, de 20-10-66, será destacada a parcela necessária ao custeio das atividades da SUSEP ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por ... " ... ARTIGO 66 ... O órgão competente do Ministério da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987 ... #Vide art 10, ... #Revogado pelo Del nº 48, de 18/11/66 ... ARTIGO 30 ... As instituições ... ARTIGO 37 ... As instituições financeiras, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida ... As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida ... ARTIGO 66 ... As cooperativas que se dedicam a vendas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 37 ... O titular do visto de que trata o ... ARTIGO 66 ... Caberá exclusivamente ao Presidente da ... Decreto-Lei nº 2.236, de 23.01.1985) ... § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei" nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União poder\xC3" ... ARTIGO 37 ... Fica instituído o Programa de ... São revogados os arts. 65, 66 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... ARTIGO 37 ... A alíquota do imposto de renda na ... ARTIGO 66 ... Nos casos de pagamento indevido ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as ... 37 ... Relativamente aos investimentos ... ARTIGO 66 ... As diferenças percentuais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Os serviços de registros públicos de que trata a Lei nº ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 67 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 37. São criados: ... I ... na Administração ... 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas ... Art. 66 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 37 ... O disposto no artigo anterior não se ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 66 ... Contribuinte do imposto é qualquer das ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... preços de abril de 1993, do multiplicador de 66,8402, sendo então convertidos em 1º de julho de ... ções e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º ... ARTIGO 37 ... No caso de tributos, contribuições e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Colaborar, como informante, com grupo, ... 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... ARTIGO 66 ... Para fins do disposto no parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ao controle especial previsto no Decreto-Lei nº 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em ... ARTIGO 37 ... O Ministério da Saúde elaborará e ... ARTIGO 66 ... A inobservância dos preceitos desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 37. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva ... de prognósticos a que refere o Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969 e a Lei nº 6.717, ... Art. 66. Até a aprovação dos Códigos de Justiça dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á ... ARTIGO 66 ... Fica a União autorizada, em caráter excepcional, a proceder à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 37 da Constituição Federal ... #Incluído ... ARTIGO 66 ... Os prazos estabelecidos nos arts. 23, ... Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 66 ... ARTIGO 67 ... O art. 2.da Lei nº ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... I- Ministério do Trabalho; ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal ... 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO 7 ... #Revogado ... de 416,34 até 832,66 11,00 ... #Valores e alíquotas dados pela ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... º 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº ... 37, e Convenção de Viena sobre Relações ... 66, Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, art ...