decreto lei 601
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Acórdão nº 0008983-52.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO STF. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 150, INC. IV, "A", CF/88. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 730 DO STF. RE N. 202.700-6/DF. 1. A ação é tempestiva (cf. certidão de trânsito em julgado de fl. 601). 2. Por versar o objeto do acórdão rescindendo tema de índole nitidamente constitucional, não se
... 6º, caput, e parágrafos 1º a 3º, do Decreto-lei n. 2.065/83, bem assim o art. 150, inc ... VI, alínea "c", da ... Com a inicial, vieram os documentos de fls. 22/601 ... A Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, em sede ... -
Acórdão nº 0008983-52.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO STF. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 150, INC. IV, "A", CF/88. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 730 DO STF. RE N. 202.700-6/DF. 1. A ação é tempestiva (cf. certidão de trânsito em julgado de fl. 601). 2. Por versar o objeto do acórdão rescindendo tema de índole nitidamente constitucional, não se
... 6º, caput, e parágrafos 1º a 3º, do Decreto-lei n. 2.065/83, bem assim o art. 150, inc ... VI, alínea "c", da ... Com a inicial, vieram os documentos de fls. 22/601 ... A Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, em sede ... -
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... 6º, caput, e parágrafos 1º a 3º, do Decreto-lei n. 2.065/83, bem assim o art. 150, inc ... VI, alínea "c", da ... Com a inicial, vieram os documentos de fls. 22/601 ... A Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, em sede ... -
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... 6º, caput, e parágrafos 1º a 3º, do Decreto-lei n. 2.065/83, bem assim o art. 150, inc ... VI, alínea "c", da ... Com a inicial, vieram os documentos de fls. 22/601 ... A Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, em sede ... -
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