decreto lei 601
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Decisão da Presidência nº 713770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... 601/1850 e Decreto-lei n. 9.760/1946) ... Assim, a alegada contrariedade à ...
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Decreto-Lei nº 1.743 de 27/12/1979. ALTERA O LIMITE PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.698, DE 3 DE OUTUBRO DE 1979.
... o Decreto-lei nº 1.698, de 3 de outubro de 1979, devida aos funcionários da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Federais, Código TAF-601 ... Art. 2º Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigorarão a partir de 1º de março de 1980 e a despesa decorrente será atendida à conta ...
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Acórdão Nº 0031661-15.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA CIDADE DE CURITIBA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE “PLANOS FUNERÁRIOS”. EMPRESA QUE, APARENTEMENTE, PRATICA ATIVIDADE COMERCIAL ILEGAL, CONSISTENTE NA PRÉ-VENDA DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU...
... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA Nº 601 DO STJ. SERVIÇOS ... FUNERÁRIOS QUE, ADEMAIS, SE QUALIFICAM COMO ... DOS SERVIÇOS ELENCADOS NO ART. 6º, INCISOS I E II, DO DECRETO ... MUNICIPAL REGULAMENTADOR Nº 699/2009 QUE NÃO DISPENSA A ... ESCOLHA ... -
Acórdão nº 0304442-48.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244 B DO ECA). PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO ART. 41 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TENTATIVA. COMPROVADA INVERSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, CRIME FORMAL. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO...
... RICO ENCONTRADO NOS AUTOS A ENSEJAR A CERTEZA DO ... DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHO ROBUSTO (VISUAL), ... INCLUSIVE, DE COMPARSA ... (Parecer nº 2.786/2016 – folhas 601/611 – Bela. Áurea Lúcia Souza ... Sampaio Loepp – em 15.04.2016, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decisao Nº 8023742-73.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 17-06-2020
... PREVISÃO NO ART. 10 E 11, DA LEI 12.601/12. REQUISITO REGULAMENTADO PELO ART. 1º, DO DECRETO N.º 14.473/13. ATO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.) ... Julgado em 19/4/2017, o RE 601.720 , caso Município do Rio de Janeiro x Barrafor Veículos Ltda., marcou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 2. Alegação de ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4. Tema que será debatido ... ADPF nº 601, em 24/08/2019 [ ... ]” (fls. 82/88 da referida ação ... penal – ... -
Acórdão Nº 0001130-91.2012.8.24.0056 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ART.60 e 38-A, Caput C/C art.15, Incisso II alínea "q" da Lei 9.608/98) SENTENÇA ABSOLUTORIA. APELO INTEMPESTIVO PELO MP. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 82 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. POSTERIOR APRESENTAÇÃO, FORA...
... 600 e 601 do CPP não prevalece diante da norma específica do art. 82, §1º da Lei ... DECRETO-LEI N. 3.688/41. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE INSTRUMENTOS ... -
Acórdão Nº 0000982-81.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERMITIR-CONFIAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310- CTB) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 82 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. POSTERIOR APRESENTAÇÃO, FORA DO DECÊNDIO...
... 600 e 601 do CPP não prevalece diante da norma específica do art. 82, §1º da Lei ... DECRETO-LEI N. 3.688/41. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE INSTRUMENTOS ... -
Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... 9.601, de 21 de janeiro de 1998 ... § 2º É devido o depósito do FGTS, ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso Especial de Wilson Rondó Júnior ... 6.601) ... O 1º TAC-SP, como dito, ratificou completamente a decisão ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província do Ceará, que ... privada só ocorreram efetivamente com a introdução da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, a chamada Lei de Terras, que promoveu a ...
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Índice remissivo
... p. 86 ... Súmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem direito à purgação da mora ... p. 455 ... Súmula 601: Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do ...
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Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada prisão ad poenam ... Esta ... Cit., p. 336. Ainda: RT ... 676/350 ... RT ... 601 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, 502, 506, 601, parágrafo único, 963, IV e 966, IV) ... Das decisões judiciais não ... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ...
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Acórdãos nº 1006167-27.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. FEPASA. URV. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.880/94. POSSIBILIDADE, DEVENDO SER OBSERVADAS COMPENSAÇÕES DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Eventual necessidade de cálculo que se refere à...
... Súmula nº 85 do STJ. Decreto de prescrição afastado. Mérito ... Pretensão ao recebimento ... /SP nº 157/94 para todos os ferroviários das classes 601 a 609, 701 a 715 e 801 a 814, conforme explicitado na ... -
Acórdão Nº 5002979-32.2019.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE ITUPORANGA – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – FEITO APTO AO JULGAMENTO – PREFACIAL REPELIDA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
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Acórdão Nº 5001028-66.2020.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE ITUPORANGA – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – FEITO APTO AO JULGAMENTO – PREFACIAL REPELIDA – NULIDADE DA SENTENÇA –DESCAB
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Referências
... Acesso em: 23 de outubro de 2021 ... BRASIL. Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império ... 2021 ... BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto nº 482 de 14 de novembro de 1846. Estabelece o Regulamento para o ...
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Referências
... Acesso em: 23 de outubro de 2021 ... BRASIL. Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império ... 2021 ... BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto nº 482 de 14 de novembro de 1846. Estabelece o Regulamento para o ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i2.71320 ... * Professora ... No âmbito da União, a tutela é regida pelo Decreto-lei nº 200 de 1967, que detém nível hierárquico de lei ordinária, ... -
Acordao N° 1339000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual penal e penal. Contravenção penal - porte de arma branca (lcp, art. 19) - conduta típica. Rejeição da denúncia - indevida. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ministério público contra a decisão interlocutória que rejeitou a denúncia oferecida com fundamento no art. 19 do decreto-lei nº
... que rejeitou a denúncia oferecida com fundamento no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, por ... considerar que o tipo penal em questão ... segundo narrado na ocorrência policial (Ocorrencia nº 10.601/2019-0, da 30ª DPDF), portando uma ... faca com cabo na cor preta, ... -
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto" n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, que disciplina a revitaliza\xC3" ... op. cit., p. 601: "O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores ...
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DECRETO Nº 65813, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga o Acordo de Transportes Aereos Com a Suiça.
... Promulga o Acôrdo de Transportes Aéreos com a Suécia ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... HAVENDO sido aprovado pelo Decreto-lei número 601, de 1969, o Acôrdo de Transportes Aéreos concluído entre o Brasil e a Suécia, no Rio de Janeiro, em 18 de março de 1969, ... E HAVENDO o mesmo, ...