decreto lei 6259 44
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Acórdão Nº 5009701-95.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
... Decreto-Lei n. 6.259/44, [ ... ] às penas de 6 (seis) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007925-86.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0007925-86.2019.8.19.0063 Apelante: Ariel Henrique da Silva Barbosa Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 Apelante: Paulo Roberto da Silva Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA...
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Acórdão Nº 0000496-93.2019.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... 58,CAPUT, DODECRETO-LEI N6.259/44) SENTENA ABSOLUTRIA RECLAMO MINISTERIAL PRETENSA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025674-19.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0025674-19.2019.8.19.0063 Apelante: Danilo Carias Ribeiro Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001961-55.2020.8.19.0006 (Cível), 02-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0001961-55.2020.8.19.0006 Apelante: José Pereira Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Pirai - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de Recurso de...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 (Criminal), 29-07-2021
2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 Apelante: JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO, objetivando a reforma da r. sentença, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000796-12.2021.8.19.0014 (Criminal), 27-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000796-12.2021.8.19.0014 Recorrente: Joelson Monteiro Figueiredo Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 29-09-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 - JECRIM DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Artigo 58, do Dec.-Lei 6.259/44 APELANTE: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por JOAQUIM CARLOS SOBRINHO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 128/130, que o...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053782-82.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que deferiu o bloqueio e quebra de sigilo dos dados bancários referentes à conta 124600-3, Agência 3041 - Banco do Brasil, pertencente à empresa VINTEN FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA. Mandamus com pedido de liminar, visando à declaração de ilegalidade da decisão recorrida. 1. Liminar indeferida em Decisão indexada no Doc. 000051. Interposto Agravo...
... previsto no artigo 60, do Decreto-Lei 6.259/44 e, em ... relação aos valores ... 60 do Dec.Lei 6259/44 ... O presente procedimento é o ... -
Acórdão Nº 0004088-07.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... (ARTIGO 58, §1º, “D” DO DECRETO-LEI N. 6.259/44 E ART. 244-B DO ECA) – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004474-30.2016.8.19.0040 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº. 0004474-30.2016.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Apelante: Rudi Guimarães Alves Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Manoel Tavares Cavalcanti R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... artigo 58, § 1o, "b" do Decreto-Lei n° 6.259/44 c/c artigo 49 do CP, mantidos os ... demais ... -
Acórdão Nº 0000517-87.2019.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... 58, § 1º, alínea "b", do Decreto-Lei n. 6.259/44.Com efeito, uma vez que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007190-15.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-03-2019
Apelação nº 0007190-15.2017.8.19.0066 Apelante: Wilson Rodrigues de Paula Apelado: Ministério Público Estadual - RJ Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal de Volta Redonda. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Art. 58 da LCP. Apelo defensivo pleiteando a reforma da sentença, ante a falta de reprovação social da conduta, ou principalmente diante da fragilidade...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010716-09.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-05-2021
Processos: 0010716-09.2018.8.19.0210; 0013176-66.2018.8.19.0210; 0013737-90.2018.8.19.0210; 0019865-29.2018.8.19.0210; 0022655-83.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art.
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028137-13.2021.8.19.0014 (Cível), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0028137-13.2021.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por MAGALI SILVA DE OLIVEIRA, através de Advogado, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008166-66.2021.8.19.0006 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0008166-66.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Adriano Araujo Batista Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030755-08.2017.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030755-08.2017.8.19.0066 Apelante: JUVENIL DOMINGOS MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007399-67.2014.8.19.0040 (Cível), 28-04-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007399-67.2014.8.19.0040 COMARCA DE PARAÍBA DO SUL CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0150560-87.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
Apelação nº 0352115-92.2015.8.19.0001 - 0054173-10.2016.8.19.0001 - 0150560-87.2016.8.19.0001 - 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: Thiago Rosa de Carvalho Apelado: Ministério Público Estadual - RJ Juízo de Origem: 8º Juizado Especial Criminal da Capital. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Art. 58 da LCP. Apelo defensivo pleiteando a reforma da sentença, por ausência
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0352115-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
Apelação nº 0352115-92.2015.8.19.0001 - 0054173-10.2016.8.19.0001 - 0150560-87.2016.8.19.0001 - 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: Thiago Rosa de Carvalho Apelado: Ministério Público Estadual - RJ Juízo de Origem: 8º Juizado Especial Criminal da Capital. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Art. 58 da LCP. Apelo defensivo pleiteando a reforma da sentença, por ausência
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0054173-10.2016.8.19.0001 (Fazendária), 04-02-2021
Apelação nº 0352115-92.2015.8.19.0001 - 0054173-10.2016.8.19.0001 - 0150560-87.2016.8.19.0001 - 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: Thiago Rosa de Carvalho Apelado: Ministério Público Estadual - RJ Juízo de Origem: 8º Juizado Especial Criminal da Capital. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Art. 58 da LCP. Apelo defensivo pleiteando a reforma da sentença, por ausência
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002164-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
Apelação nº 0352115-92.2015.8.19.0001 - 0054173-10.2016.8.19.0001 - 0150560-87.2016.8.19.0001 - 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: Thiago Rosa de Carvalho Apelado: Ministério Público Estadual - RJ Juízo de Origem: 8º Juizado Especial Criminal da Capital. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Art. 58 da LCP. Apelo defensivo pleiteando a reforma da sentença, por ausência
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000310-12.2023.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000310-12.2023.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marlon Medeiros da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - FATO TÍPICO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011086-13.2019.8.19.0061 (Cível), 10-01-2023
Processo nº 0011086-13.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1) O juízo de recebimento da peça acusatória é...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ...