decreto lei nº 15 2007 19 janeiro
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse ... do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro ... ARTIGO 19 ... Acidente do trabalho é o que ocorre ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 15. A obtenção de consentimento prévio informado ... Art. 19. Às populações indígenas, às comunidades ... de que trata a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, disciplinará a produção e a ... do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; ... VI - instituições públicas nacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Art. 2° O art. 15 da Lei n° 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa ... 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, somente ... instituído pela Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com oferta exclusiva de bolsas ... Art. 19. O indeferimento do plano de recuperação ... na Lei n° 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... DO PLANO NACIONAL DO DESPORTO ... Art. 15. Cumpre ao Ministério do Esporte propor à ... Art. 19. Somente serão beneficiadas com recursos ... 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Da Competição ... - o Decreto nº 6.297, de 11 de dezembro de 2007 ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 ... Dispõe sobre o Programa de Apoio ao ... 11 e no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 ... Art. 19. O Ministério da Ciência, Tecnologia e ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da ... dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de ... de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 ... 18-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; V - assistência técnica para o projeto e a ... § 14. (VETADO). § 15. Os órgãos de aprovação dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 2o desta Lei será reduzido em até R$ 15.567.000.000,00 (quinze bilhões, quinhentos e ... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2009 ... I - constantes da Lei Orçamentária de 2007 e dos créditos adicionais; ... II - ... Art. 19 Os órgãos e entidades integrantes dos ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, é de natureza contábil e tem o ... 4º e do art. 1o da Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001; ... VIII - percentual do ... 15; ... XI - recursos provenientes de incentivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... Art. 15. O poder público incentivará a formação e a ... Art. 19. Os projetos públicos e privados de irrigação ... termos da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, que instituiu o Fundo de Investimento em ... sob qualquer dos regimes previstos no Decreto"-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no ... , de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e ... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... Gabinete de Ministro de Estado será de nível 15 e os demais CCE ou FCE de Chefe de Gabinete ... 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, e o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de ... Art. 19. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de ... b) o Decreto nº 9.021, de 31 de março de 2007 ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... 15 da mencionada Lei, quando em exercício de atividades inerentes às ... n) 6.030, de 1o de fevereiro de 2007 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Estabelece a organização básica ... Art. 15. À Assessoria Especial do Presidente da ... Art. 19. Constituem áreas de competência do Ministério ... 64. A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... se houver disposição em contrário em decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2008 ... § 15. Os créditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Art. 19. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... ARTIGO 15 ... A implantação da Reforma Agrária em ... ARTIGO 19 ... A desapropriação far-se-á na forma ... , pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao ... (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007) ... § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de ... Art. 19. A mantenedora protocolará pedido de ... - o Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1. 1969 ... ARTIGO 2 ... 11.1977 ... ARTIGO 15 ... A cobrança judicial de duplicata ou ... ARTIGO 19 ... A adoção do regime de vendas de que ... 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 14.206, ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão atender às condições ... 14 e 15, desde que a entidade tenha cumprido a ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, desde que os ... 19, exceto a exigência de gratuidade, as entidades ... na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou ... 15 a 22 desta Lei ... § 3º Na apuração do ... ça e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 ... a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze ... ARTIGO 19 ... Valor da transmissão é o preço ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005, o FNDE é tratado como terceiro, ... 15, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de ... os créditos relativos a competências de 01/2007 em diante, exclusivamente à Secretaria da ...