decreto lei nº 20910
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Acórdão nº 0062956-59.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32 ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A ... INSCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0117664-06.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... DECRETO" N. 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL COM A INSCRIÇÃO DO D\xC3" ...
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Acórdão nº 0134303-60.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32 ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A ... INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301802-25.2014.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... de funo, respeitada a prescrio quinquenal prevista no artigo 1 do Decreto n. 20.910/32, ou seja, a partir de 17/06/2009. Os montantes apurados ...
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Acórdão Nº 0000344-16.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... Pública prescreve em cinco anos, conforme art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910 ... 2. A Lei nº 14.010/2020 que determinou a suspensão ou ...
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Decisão Monocrática N° 07399198520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão do juízo da Vara Cível do Guará que, em ação de conhecimento ajuizada por WOLNEY COELHO ANTUNES contra o agravante (processo n. 0708370-49.2019.8.07.0014), rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e acolheu parcialmente a prejudicial de mérito, pronunciando a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores a 8
... 1 do Decreto-Lei n. 20.910/32, bem como o termo inicial correspondente data do ltimo ... -
Acórdão nº 0017994-47.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – art. 1º, do decreto-lei n. 20.910/32 – TERMO INICIAL – DATA da ciência dA lesão Ao direito PLEITEADO – PRINCÍPIO DO ACTIO NATA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. O PRAZO PRESCRICIONAL...
... 1º, do decreto-lei n. 20.910/32 – TERMO INICIAL – DATA da ciência dA lesão Ao ... -
Acórdão Nº 5007019-46.2021.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... 1 do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (5 anos). Considerando que a pretenso envolve o ...
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Acórdão Nº 2015.500678-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-06-2016
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO-LEI N. 20.910/32). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº 2014/0239031-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239813-04.2007.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A MULTA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO DE 2003. Prazo prescricional quinquenal - aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/32 que trata da prescrição de pretensões dos administrados em face da Fazenda Pública. Tese firmada no REsp n. 110.5442/RJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 135). Ação de Execuçã
... Prazo prescricional quinquenal - ... aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/32 que trata da ... prescrição de pretensões dos ... -
Acórdãos nº 0015261-93.2010.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... do prazo prescricional, previsto no artigo 1° do Decreto" n° 20.910/32 c.c. artigo 2° do Decreto-lei n° 4.597/42. Princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0289563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se pode conhecer da violação do Decreto-Lei n° 4.597/42, pois as ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13501 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNIFICAÇÃO DE CARGOS. DECRETO-LEI N. 1.525⁄77. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO ... ão Monocrática agravada fundamentando-se nos termos do Decreto 20910⁄1932 ... 2. Incabível o reconhecimento da prescrição ex officio, já ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 71010292530 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... ente público como locatário. prescrição trienal. art. 10 do decreto-lei n. 20.910/32 e art. 206, §3º, inciso i, do código civil. iptu ...
- Acórdão nº 2006/0160194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0189919-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto n. ...
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Acórdão Nº 0701813-26.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
... INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO LEI N. 20.910/1932. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdãos nº 9001910-52.2009.8.26.0014 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO LEI N° 20.910/32. PRECEDENTES. QUINQUÊNIO TRANSCORRIDO ...
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Acórdão nº 0017994-47.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – ART. 1º, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO PLEITEADO – PRINCÍPIO DO ACTIO NATA – PRESCRIÇÃO AFASTADA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO
... 1º, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063957-72.2020.8.19.0000 (Cível), 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Dívida Ativa da Comarca de Friburgo que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. Na...
... previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 ... 10. Nesse sentido também é orientação ... -
Acórdão nº 2014/0257203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acordo com o Decreto"-Lei n. 1.858/81. Observa-se que se ... questiona, na \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000111-47.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 C/C A SÚMULA 150 DO STF. EXECUCIONAL PROMOVIDA FORA DO ...
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Acórdão Nº 2015.500515-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-04-2016
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO-LEI N. 20.910/32). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ...