decreto lei nº 262 86
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - verificar a existência, de fato, do vendedor ... ARTIGO 86" ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes ser\xC3" ... #Lei nº 10.865, de 2004, art.14, § 2º ... ARTIGO 262 ... Fica suspenso o pagamento da contribuição para o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de ... 262 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... neste Código(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277) ... TÍTULO II Do espaço aéreo ... ção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93); ... VI - o sistema de facilitação, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 262 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... sudeste, com distância aproximada de 6.262 m até P37, com cga 9.15' 33"S; 63.47' 40"W; daí ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 86, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 262, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 262 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... 86 ... A suspensão é revogada se, no curso ... ARTIGO 262 ... Praticar dano em material ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... Disposições Gerais ... ARTIGO 86 ... A política de atendimento dos direitos ... ARTIGO 262 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Convocação de Assembléia ... ARTIGO 86 ... Encerrada a subscrição e havendo sido ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ... , ressalvado o disposto no § 1º do artigo 262 ... § 1º É facultado ao ofertante ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 262 ... Ao acusado menor dar-se-á curador ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 86 ... Dentro de cada Circunscrição ... Tomada de declarações ... ARTIGO 262 ... Comparecendo espontâneamente o ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do ... 292 a 298 ... Livro de Apuração do Lucro Real ... ARTIGO 262 ... No LALUR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei nº 1.598, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO IV ... DO RESIDENTE FRONTEIRIÇO ... Art. 86. Ao residente fronteiriço poderá ser permitida a entrada em Município ... Da extradição ... Art. 262. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 81 ... Produtos Importados ... ARTIGO 86 ... Os produtos de procedência estrangeira importados pela Zona Franca ... 441 ... SEÇÃO III. Dos prazos de recolhimento ... ARTIGO 262 ... O imposto será recolhido: ... I - antes da saída do produto da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis serão processadas e ... ARTIGO 262 ... O processo civil começa por iniciativa ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO ... 1. O imposto de renda ... legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do ... e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... 86. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de ... 256, 257 e 258 desta Lei ... Art. 262. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 77, § 2º) ... Das Áreas de Livre Comércio ... Art. 86. O disposto nos arts. 76 a 78 aplica-se igualmente a remessa para as ... Dos Transportadores ... Despacho de Mercadorias ... Art. 262. Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 86. O direito ao salário-família cessa automaticamente: ... I - por ... Art. 262. Até que seja elaborada a lista de doença mencionadas no inciso III do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ... 60°35'4.80"W e 8°4'43.86"S; segue em linha reta até o Ponto P-025, de ... N=9478066.06 m); daí, segue com o azimute de 262°40'44" e a distância de 14.654,40 m até o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 86. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências e as ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 93.412/86, art. 2º, § 1º — unidade consumidora de ... 262 — STJ — local e horário — art. 813 — ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos ... PDTA, aprovados a partir de 3 de junho de 1993 ... Art. 262. Às empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de ...